Apresentação2

Ato da Mesa nº 07 referente ao COVID-19

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ATO DA MESA Nº 07
De 16 de março de 2020.

Dispõe sobre medidas objetivando a prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Batatais.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,—————————————————————–

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e suas implicações;
Considerando ter sido a mesma caracterizada pela OMS como uma pandemia;
Considerando a necessidade de estabelecer medidas no sentido de conter a propagação de infecção e transmissão local, aliada a necessidade de medidas visando preservar a saúde de vereadores, servidores, estagiários, terceirizados e público em geral;
Considerando a necessidade de manter, tanto quanto possível, a realização dos serviços institucionais do Poder Legislativo Municipal, assim como de sua administração, de modo a causar o mínimo impacto as ações de governo municipal;
Considerando de suma importância a adoção de medidas no sentido da prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 também no âmbito do Legislativo Batatais;

RESOLVE, pelo presente Ato, o seguinte:

Art. 1º – Ficam estabelecidas, pelo presente Ato, os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Batatais.
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão em sentido contrário da Mesa da Câmara de Batatais.
Art. 2º – Terão acesso às dependências da Câmara Municipal de Batatais apenas Vereadores, Servidores, Estagiários, Terceirizados e Profissionais de Veículos de Imprensa.
Art. 3º – O atendimento ao público prestado pelos Gabinetes dos Vereadores e Setor Administrativo será realizado exclusivamente por telefone e e-mails.
Art. 4º – A restrição estabelecida neste Ato não se aplica aos convocados ou convidados por requerimento aprovado por Comissão ou pelo Plenário da Câmara Municipal de Batatais e a quem tenha audiência agendada com Vereador ou Setor Administrativo, previamente comunicada à Administração.
Art. 5º – A restrição estabelecida no presente Ato aplica-se ao público externo que queira acessar qualquer Setor Administrativo da Câmara Municipal de Batatais, e, principalmente, o Plenário durante as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Audiências Públicas, bem como as Reuniões das Comissões Permanentes, mantidos todos os canais externos de atendimento.
Art. 6º – Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de Batatais de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas e das Comissões.
Art. 7º – Nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Audiências Públicas, assim como nas reuniões das Comissões Permanentes, será permitida a entrada no Plenário apenas de Vereadores, Servidores necessários à realização da Sessão e Profissionais de Veículos de Imprensa.
Art. 8º – Durante a realização das Sessões, no uso da palavra, ficam os Vereadores autorizados, facultativamente, a utilizarem os microfones individuais, instalados em suas mesas.
Art. 9º – No propósito de manter o princípio da transparência, todas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão transmitidas ao vivo por emissora de rádio e via internet no Canal Youtube.
Art. 10 – Objetivando manter a participação nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias e nas reuniões das Comissões, assim como nas Audiências Públicas, a mesma poderá ser feita pelos meios eletrônicos disponíveis, especialmente e-mail (camarabatatais@camarabatatais.sp.gov.br) e canais disponíveis no site do Poder Legislativo.
Art. 11 – Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este Ato, o uso da Tribuna pelo cidadão ou cidadã, as Sessões Solenes, ainda que realizadas externamente, eventos de Lideranças Partidárias, visitação institucional e outros programas de natureza similar.
Art. 12 – Ficam autorizados os Servidores da Câmara Municipal de Batatais que se incluam no grupo considerado de maior risco de contaminação, principalmente aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes e aqueles acometidos por doenças crônicas que provocam redução da imunidade, a prestar seus serviços no regime de teletrabalho.
§ 1º – Para fins de comprovação da situação gestacional e de doenças crônicas que provocam redução da imunidade, deverá ser apresentado laudo médico.
§ 2º – O Departamento Financeiro – Serviço de Pessoal fica autorizado a suspender temporariamente a marcação de ponto dos servidores que estiverem em regime de teletrabalho.
Art. 13 – Ficam suspensas as autorizações de viagens a Servidores enquanto perdurar a vigência deste Ato, exceto os titulares do cargo de motorista, quando em acompanhamento de Vereadores.
Art. 14 – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Batatais orienta a todos os Vereadores que cancelem qualquer agendamento de viagem enquanto perdurar o risco de transmissão do COVID-19.
Art. 15 – Fica recomendada ainda, a adoção de medidas que incentivem reuniões virtuais e/ou meios preventivos, para minimizar os riscos de contágio da doença.
Art. 16 – Os casos omissos e excepcionais serão decididos pela Mesa Diretora.
Art. 17 – Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Batatais,
Em 16 de março de 2020.

Sebastião Santana Junior
Presidente

Gustavo Domingos Rastelli
1° Secretário Em Exercício

Publicado no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Ercilio Alves Garcia
Diretor Administrativo