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Ato da Mesa nº 09 referente a novas medidas em prevenção ao COVID-19

Link para Download do Ato nº 09

 

ATO DA MESA Nº 09
De 23 de março de 2020.

Dispõe sobre novas medidas objetivando a prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Batatais.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,—————————————————————–

Considerando de suma importância a adoção de novas medidas no sentido da prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito do Legislativo Batataense;
Considerando a situação mundial em relação ao novo Coronavírus – COVID-19, classificada como pandemia;
Considerando ter sido decretado estado de calamidade pública e emergência na União, no Estado e no Município;
Considerando a necessidade de conter ao máximo o fluxo de pessoas em todos os lugares, inclusive nas dependências do Poder Legislativo, seja em relação ao público externo como também interno, pelo alto risco de disseminação do novo Coronavírus;
Considerando que a excepcionalidade da situação crítica envolvendo o grande risco à saúde de todos os cidadãos e cidadãs exige a ação de todos no sentido de medidas buscando conter a sua disseminação;
Considerando a necessidade de se evitar principalmente aglomeração de pessoas, para assim buscar reduzir o contágio pelo novo Coronavírus;

RESOLVE, pelo presente Ato, o seguinte:

Art. 1º – Ficam estabelecidas, pelo presente Ato, novos procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Batatais.
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão pelo período de 20 (vinte) dias a contar desta data, podendo ser prorrogado por decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Batatais.

Art. 2º – No período estabelecido neste Ato, os servidores da Câmara Municipal de Batatais trabalharão no regime de teletrabalho, ficando também autorizado o regime de trabalho remoto ou ainda em horário e jornada de trabalho flexibilizada, conforme o caso.
Art. 3º – Para o desenvolvimento dos serviços presenciais essenciais, fica implantado o sistema de plantão, no horário das 10h00 às 16h00, compondo-se uma equipe de servidores, dentro do estritamente necessário, com o número mínimo de componentes e desde que respeitadas as orientações de higiene e distanciamento social amplamente divulgadas pelo Ministério da Saúde,
Art. 4º – Os servidores organizar-se-ão em forma de rodízio, sob a coordenação dos respectivos departamentos, para a composição da equipe mencionada no artigo anterior.
Art. 5º – Ficam mantidos os afastamentos e o gozo de férias deferidos até a presente data e suspensa a apreciação de toda e qualquer solicitação referente ao assunto;
Art. 6º – Fica suspensa a marcação de ponto de todos os servidores no período estabelecido neste Ato.
Art. 7º – A realização de Sessão Ordinária fica suspensa no período, ficando assim automaticamente suspensa a Sessão prevista para ocorrer no dia 07 de abril de 2020.
Art. 8º – Respeitadas as normas ora estabelecidas, poderão ser apresentadas proposições destinadas à apreciação em Plenário.
Art. 9º – Excepcionalmente, no período de que trata este Ato, as proposições dos Vereadores poderão também e, preferencialmente, ser enviadas por sistema eletrônico, através do e-mail materias@camarabatatais.sp.gov.br, valendo para efeito de precedência a data e horário de envio do respectivo e-mail, as quais após elaboradas ficarão à disposição para assinatura e protocolo oficial.
Art. 10 – Sempre que houver necessidade, será convocada Sessão Extraordinária pela Presidência, para deliberação de matéria urgente, na forma das disposições regimentais.
Art. 11 – Os Servidores da Câmara que se incluam no grupo considerado de maior risco de contaminação, ou seja, aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes e aqueles acometidos por doenças crônicas, doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, com a devida comprovação, prestarão seus serviços no regime de teletrabalho, trabalho remoto ou ainda em horário e jornada de trabalho flexibilizada.
Art. 12 – Ficam mantidas as disposições estabelecidas pelos Atos da Mesa nºs 07 e 08, de 16 de março de 2020 e 19 de março de 2020, respectivamente, que não conflitarem com o presente Ato.
Art. 13 – Ao final do período, far-se-ão as devidas compensações de trabalho, cabendo a cada departamento providenciar as escalas, observando-se as anotações e registros feitos.

Art. 14 – Aplicam-se os procedimentos e regras ora estabelecidos aos serviços terceirizados, dentro do que couber.
Art. 15 – Os casos omissos e excepcionais serão decididos pela Mesa Diretora.
Art. 16 – Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Batatais,
Em 23 de março de 2020.

Sebastião Santana Junior
Presidente

Gustavo Domingos Rastelli
1° Secretário Em Exercício

Publicado no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Ercilio Alves Garcia
Diretor Administrativo