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Ato da Mesa nº 15 – Sobre realização de Audiências Públicas do Plano Diretor

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ATO DA MESA Nº 15
De 29 de maio de 2020.

Dispõe sobre realização de Audiências Públicas.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,———————————————————————

RESOLVE, pelo presente Ato, o seguinte:

Art. 1º – Fica autorizada, excepcionalmente, a realização de Audiências Públicas, para os dias 09 e 18 de junho de 2020, às 14h, referentes ao Projeto de Lei Complementar, do Executivo, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Batatais, e também, revoga a Lei Complementar nº 11/2004 e suas alterações previstas nas Leis Complementares nºs 26/2010, 37/2014 e 41/2016, devendo as mesmas serem realizadas no ambiente virtual, em razão de medidas no sentido da prevenção à infecção e à propagação da COVID-19.
Art. 2º – Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Batatais,
Em 29 de maio de 2020.

Sebastião Santana Junior
Presidente

Marcelo de Arruda Campos
1° Secretário

Gustavo Domingos Rastelli
2° Secretário

Publicado no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Ercilio Alves Garcia
Diretor Administrativo