FAQ

Perguntas Frequentes:

1. O que é a Câmara Municipal, como se compõe e quais suas funções?
A Câmara Municipal de Batatais é o órgão legislativo do nosso Município (LOM, ARTIGO 8º) e compõe-se de 15 Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente, para um mandato de quatro anos, com sua sede no edifício localizado à Praça Doutor Washington Luis nº 01, Centro.
A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

2. Quando a Câmara se instala?
A Câmara Municipal instala-se no primeiro dia de cada legislatura, no dia 1º de Janeiro, em horário previamente fixado pelo Presidente da Câmara, em Sessão Solene de Instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

3. Como são empossados os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito?
Na Sessão Solene de Instalação, os Vereadores presentes, regularmente diplomados são empossados após a leitura do compromisso, pelo Presidente da Câmara, nos seguintes termos: “PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO MUNICÍPIO, CUMPRINDO FIELMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS”.
Em seguida, o Presidente da Câmara declara empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados, após também prestarem o mesmo compromisso.

4. Quem administra a Câmara Municipal?
A Câmara é administrada pela Mesa Diretora composta pelo Presidente, 1°Secretário e 2° Secretário, sendo o Vice-Presidente também eleito juntamente com os membros da Mesa. Esses cargos são ocupados pelos Vereadores eleitos, pelo voto aberto dos próprios Vereadores. Participam da eleição todos os Vereadores da legislatura vigente. A Mesa Diretora é eleita a cada 2 anos e administra os trabalhos da Câmara.

5. Quem executa os serviços técnicos e administrativos?
Os serviços administrativos da Câmara são executados através de seus departamentos, na forma da legislação vigente, dirigidos e disciplinados pelo Presidente da Câmara, sendo a estrutura da Câmara Municipal de Batatais composta dos Departamentos Administrativo, Jurídico, Financeiro, Assistência Legislativa e Gabinete da Presidência e dos Vereadores.

6. Todo Projeto de Lei pode ser aprovado?
Nem todo Projeto de Lei apresentado pode ser aprovado. Para que o Projeto de Lei reúna condições para aprovação e promulgação, tornando-se assim uma lei, é necessário que seja observada a sua iniciativa, a técnica legislativa e a competência para legislar, entre outros aspectos imprescindíveis à sua elaboração, apresentação e apreciação. É a análise que é feita durante a sua tramitação na Casa que irá indicar se pode ou não ser aprovado. O Vereador, nos casos em que ele não pode apresentar sua proposição através de Projeto de Lei, pode fazê-lo através de indicação ao Executivo.

7. Qual o período de trabalho de um Vereador?
O vereador é eleito na mesma eleição que elege o Prefeito e exerce o mandato por 4 anos, podendo ser candidato à reeleição.

8. Qual o trabalho realizado pelo Vereador?
Seu fundamental papel é criar leis, cumprindo assim sua principal função, que é a função legislativa. Exerce ainda atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, propondo aos poderes competentes a adoção de medidas de interesse público (como construção de escolas, implantação de serviços públicos, pavimentação de ruas, entre outros), além de cuidar de atos de administração interna da Casa.

9. Como é criada uma lei?
Para uma idéia virar lei é preciso passar por um processo legislativo. Apresentado, o projeto de lei é analisado pelos Vereadores nas Comissões e debatido durante as Sessões Ordinárias. Se aprovado segue para o Prefeito sancionar, ou seja, assinar e publicar a nova lei. Caso não sancionado caberá ao Presidente da Câmara promulgar o projeto aprovado e tornar lei. A nova lei fará parte do cotidiano da cidade. É dever da Prefeitura aplicar e fiscalizar a lei. Mas a população também tem que estar atenta para ao seu papel na busca diária pelos seus direitos.

10. Qual é o trabalho realizado pela Câmara de Vereadores?
A Câmara de Vereadores é o órgão Legislativo Municipal, composto por Vereadores eleitos. Seu principal papel é a elaboração de leis, exercendo também a fiscalização das atividades da Prefeitura Municipal.

11. O que são Sessões da Câmara Municipal?
Sessões são reuniões dos membros da Câmara em Plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias. Em regra, são públicas.
Podem ser:
- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das Sessões Ordinárias;
- Solenes: realizadas para homenagens e comemorações.

12. Quando são realizadas as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Batatais?
As Sessões Ordinárias são realizadas na primeira e terceira terça-feira de cada mês, mas quando tal dia for feriado ou ponto facultativo, no primeiro dia útil imediato, sendo que elas têm início às 14:00 (quatorze) horas e duração máxima de cinco (05) horas, podendo haver prorrogação.

13. A comunidade pode se pronunciar durante a Sessão Ordinária?
Os Vereadores são os representantes de toda a população no Poder Legislativo, sendo assim, no Plenário, os seus legítimos porta-vozes. Todavia, durante a realização das Sessões, o Regimento Interno abre espaço à comunidade, permitindo o uso da palavra pelo cidadão ou cidadã que desejar manifestar-se sobre determinado assunto, devendo apenas, quem se interessar, inscrever-se previamente e assim fazer uso da Tribuna da Câmara.

14. Quais são as proposições sujeitas à deliberação dos Vereadores?
As proposições sujeitas à deliberação dos Vereadores são as seguintes: a) – PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA; b) – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; c) – PROJETO DE LEI; d) – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO; e) – PROJETO DE RESOLUÇÃO; f) – REQUERIMENTOS; g) – INDICAÇÕES; h) – SUBSTITUTIVOS; i) – EMENDAS E SUBEMENDAS. j) – PARECERES; l) – VETOS; m) – MOÇÕES.

15. Como são documentados os trabalhos realizados nas Sessões?
De cada Sessão da Câmara lavra-se- Ata dos trabalhos, contendo sucintamente, todos os assuntos tratados.

16. O que são as Comissões da Câmara Municipal?
As Comissões são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.
De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:
PERMANENTES: as que ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas ao seu exame.
TEMPORÁRIAS: as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação, e se extinguem quando preenchidos os fins para os quais foram criadas, portanto, apenas para o estudo de determinada matéria.

17. Quais são as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Batatais?
As Comissões Permanentes, que têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, proposições, atinentes a sua especialidade, são 3 (três), composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
I – JUSTIÇA E REDAÇÃO;
II – FINANÇAS E ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; e,
III – EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE.

18. Quais são as Comissões Temporárias?
As Comissões temporárias poderão ser:
I – Comissões Especiais;
II – Comissões Especiais de Inquérito;
III – Comissões de Representação; e,
IV – Comissões de Investigação e Processante.

19. O que é um Projeto vetado ou sancionado/promulgado?
Depois de aprovado na Câmara, o Projeto vai ao Prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o Prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara.

20. O que são Audiências Públicas?
São reuniões públicas, abertas e de ampla discussão, visando debater questões, buscar opiniões e soluções para as demandas sociais.