Decreto 1

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1.967.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Decreto 1

***** TEXTO COMPLETO *****

DECRETO LEGISLATIVO N° 1/69

Dispõe sobre a aprovação das contas do Fundo de Participação dos Municípios, referente ao exercício de 1.967.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo X, da Lei Orgânica dos Municípios, e tendo em vista o disposto no art. 94, parágrafo 1°, item II, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de Outubro de 1.996,
D E C R E T A:

ARTIGO 1°- Fica aprovada, em todos os seus termos a prestação de contas do Fundo de Participação dos Municípios, referente ao exercício de 1.967 da Prefeitura Municipal de Batatais, conforme deliberação favorável manifestada pelos membros deste Legislativo em sessão realizada no dia 2 de Junho do corrente ano.

ARTIGO 2° – Este decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Batatais, aos 2 de Junho de 1.969.

______________________________________
aa) Eng°. Agr°. Roberto Dalton Nazar
- Presidente

________________________________
Dr. Sebastião Fernando Gomes
1° Secretário

Registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

_____________________________________
Alberto Candido Ferreira
Diretor da Secretaria