Lei 1122

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS (DOP).

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L E I N° 1.1 2 2
De 02 de Junho de 1.978

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS (DOP).

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas (DOP), Convênio para efeito de construção de três pontes localizadas neste Município, no Ribeirão da Cachoeira, no Ribeirão Cana Verde e no Ribeirão do Matadouro, no qual o Departamento, colaborará com a Prefeitura para a execução de obras, até o limite de 50 (cinquenta) vezes o índice referente à equivalência salarial vigente, para cada obra.

ARTIGO 2°:- A Prefeitura Municipal executará diretamente ou através de terceiros as referidas obras com prestação de mão de obra, fornecimento de materiais e demais serviços necessários, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado para a execução do objeto mencionado nesta Lei.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 02 de Junho de 1.978.

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal -

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete