Lei 1134

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1134

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1. 1 3 4
De 05 de Outubro de 1.978

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:-

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Município de Batatais autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo, para efeito de complementação de recursos para execução das obras do “Centro de Lazer para o trabalhador”.

ARTIGO 2°:- O Convênio a ser firmado estabelecerá entre outras cláusulas, as seguintes:-

I – Ficará a cargo da Secretaria as despesas com a execução das obras até o valor de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

II – Cumprirá ao Município a responsabilidade pela direção a execução das obras, além da obrigação da complementar, se necessário, e com recursos próprios, a insuficiência da dotação.

ARTIGO 3°:- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

ARTIGO 4°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 05 de Outubro de 1.978

_________________________________________
Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal -

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

_________________________________________
Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete