Lei 1146

CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DA CÂMARA, UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

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L E I N° 1. 1 4 6
De 08 de Dezembro de 1.978

CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DA CÂMARA, UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica concedido aos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara, neste exercício, uma gratificação natalina correspondente a 1 (um) mês de remuneração dos respectivos cargos, nesta compreendida os vencimentos, gratificações e adicionais atribuídos em lei.

PARAGRAFO ÚNICO:- O pagamento deverá ser efetuado até o dia 22 de Dezembro, juntamente com os vencimentos correspondentes ao mês.

ARTIGO 2°:- As despesas decorrentes de execução da presente lei, correrão por conta das dotações de pessoal civil, do orçamento vigente.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 08 de Dezembro de 1.978

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal -

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete