Lei 1290

DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PAULO – CODESPAULO, PARA EXECUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NO CONJUNTO HABITACIONAL, DR. ALTINO ARANTES – 2ª ETAPA.

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LEI N° 1 2 9 0/ 8 3
De 30 de maio de 1983.

DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PAULO – CODESPAULO, PARA EXECUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NO CONJUNTO HABITACIONAL, DR. ALTINO ARANTES – 2ª ETAPA.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1°:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PAULO – CODESPAULO, até o valor de 11.600 (onze mil e seiscentos) UPCs, objetivando a execução de obras de infra estrutura de saneamento básico no Conjunto Habitacional Dr. Altino Arantes – 2ª etapa, em construção pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PAULO – CODESPAULO, nesta cidade.

ARTIGO 2°:- Fica o poder Executivo autorizado a receber por repasse recursos do B.N.H., através da Companhia de Desenvolvimento de São Paulo – Codespaulo, para as despesas constantes do Artigo 1°.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 30 DE MAIO DE 1983.

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO
– Prefeito Municipal -
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR.JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete