Lei 1302

Fica aditado o Artigo 2° da Lei n° 1265, de 03 de Maio de 1982, o seguinte Parágrafo Único: PARAGRAFO ÚNICO:- As despesas decorrentes com a execução da abertura do crédito suplementar, previstas neste Artigo, serão cobertas com os recursos de igual valor a serem repassados pela COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONESP.

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LEI N° 1 3 0 2/ 8 3
De 21 DE Outubro de 1983.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1°:- Fica aditado o Artigo 2° da Lei n° 1265, de 03 de Maio de 1982, o seguinte Parágrafo Único:

PARAGRAFO ÚNICO:- As despesas decorrentes com a execução da abertura do crédito suplementar, previstas neste Artigo, serão cobertas com os recursos de igual valor a serem repassados pela COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONESP.

ARTIGO 2°:- Revogam-se as disposições em contrário.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Maio de 1982.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE OUTUBRO DE 1983.

DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal -
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete