Lei 1305

Fica o Executivo Municipal autorizado a promover medidas e atos necessários à constituição da EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E MELHORAMENTOS DE BATATAIS – “EMURBA”, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, com patrimônio próprio e autonomia administrativa.

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LEI N° 1 3 0 5/ 8 3
De 21 DE Outubro de 1983.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- Fica o Executivo Municipal autorizado a promover medidas e atos necessários à constituição da EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E MELHORAMENTOS DE BATATAIS – “EMURBA”, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, com patrimônio próprio e autonomia administrativa.

ARTIGO 2°:- A Empresa terá por objetivo executar as políticas de urbanização e habitacional do Município, em harmonia com os planos e programas do governo municipal, visando contribuir para a diminuição do “déficit” de habitações populares, cabendo-lhe, inclusive, todos os direitos e deveres estabelecidos nas normas do BNH, que disciplinam a atuação nesta área.

ARTIGO 3°:- Para a consecução de seus objetivos, competirá a Empresa:-
I – Estudar, planejar, implantar, executar, direta ou indiretamente os projetos relativos à habitação popular, bem como aqueles de interesse da municipalidade, observada a legislação pertinente ao assunto.
II – Contratar financiamentos, inclusive dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para execução dos programas e planos relacionados com urbanização e construção de unidades habitacionais populares:
III – Hipotecar os bens móveis competentes de seu patrimônio, para os fins previstos no Inciso II deste Artigo; entretanto fica vedado qualquer tipo de aval, endosso ou fiança a favor de terceiros:
IV – Celebrar convênios, contratos, acordos com entidades publicas ou particulares, visando a realização de seus objetivos; a contratação de serviços deverá ser feita sempre através de licitação pública. Deverá ser exigida da contratante caução de 5% (cinco por cento) do valor contratado.
V – Realizar todos os demais atos compatíveis com as suas finalidades;
VI – Receber empréstimos, inclusive do BNH, repassados pelo Agente Financeiro, com vistas à realização dos objetivos no inciso I;
VII – Alienar aos beneficiários finais as unidades habitacionais, sub-rogando o ônus hipotecário, se houver;
VIII – Assumir a execução e administração das obras de infra-estrutura e equipamento comunitário, e outras obras especiais absolutamente necessárias, incluídas ou não nos empréstimos, inclusive através de locação de terceiros;
IX – Promover a seleção dos beneficiários, através do exame da situação sócio-econômica e dos documentos necessários à comercialização dos imóveis.
X – Responsabiliza-se pela administração da obra, que poderá ser feita por sua própria iniciativa ou através de empresa especializada, caso em que será solidariamente responsável em razão de quaisquer danos que venham a ocorrer.

ARTIGO 4°:- O capital social da Empresa é de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) totalmente subscrito pelo Município.

ARTIGO 5°:- O capital poderá ser integralizado em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, sem ônus ou quaisquer restrições legais, sendo os imóveis pelo valor correspondente à avaliação feita pelo órgão competente da Prefeitura.

ARTIGO 6°:- O capital inicial, uma vez integralizado, poderá ser aumentado mediante a incorporação de dotações orçamentárias que lhe forem consignadas por Ato do Executivo e reservas decorrentes da reavaliação do ativo.

ARTIGO 7°:- À Empresa fica facultado admitir no seu capital social a participação de entidade de administração indireta do Município.

PARAGRAFO ÚNICO:- A participação de que trata este artigo será feita mediante a alteração dos Estatutos da Empresa, por Decreto do Prefeito Municipal.

ARTIGO 8°:- Constituem recursos financeiros da Empresa:
I – as dotações de bens imóveis, maquinas, material de construção, utensílios, e de todo e qualquer bem sucetível de apreciação econômica;
II – O produto da venda de bens materiais inservíveis;
III – Dotações orçamentarias ou créditos adicionais do Município;
IV – Recursos provenientes de outras fontes.

ARTIGO 9°:- A Empresa será administrada por uma Diretoria com atribuições executivas.

ARTIGO 10°:- A Diretoria será composta de 3 (três) membros:- Presidente, Diretor administrativo-financeiro, e Diretor Técnico, que deverá ser engenheiro ou arquiteto, que responderá junto ao CREA como responsável técnico da Empresa.

PARAGRAFO PRIMEIRO:- Os membros da Diretoria serão indicados pelo Prefeito por um mandato de dois anos, facultada a recondução.
Entretanto para que esta indicação seja efetivada, torna-se necessária a apresentação de cadastro que promove a reputação ilibado do indicado.
PARAGRAFO SEGUNDO:- Os Diretores farão declarações pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

ARTIGO 11°:- Os Diretores terão suas atribuições fixadas nos Estatutos da Empresa.

ARTIGO 12°:- A Empresa terá um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, com mandato de 2 (dois) anos, indicados pelo prefeito, que da mesma forma deverá apresentar o solicitado § 1 do Artigo 10°.

PARAGRAFO ÚNICO:- Competirá ao Conselho Fiscal examinar e emitir parecer sobre balanços, balancetes, prestação anual de contas de Diretoria, assim como exercer as demais atribuições atinentes ao controle de contas da Empresa.
O não cumprimento destas obrigações implicará nas sanções previstas em Lei.

ARTIGO 13°:- Por ato do prefeito poderão ser colocados à disposição da Empresa servidores municipais para prestação de serviços, sem vencimentos e demais vantagens dos respectivos cargos.

ARTIGO 14°:- A Empresa, seus bens e serviços, gozarão de isenção de tributos municipais.

ARTIGO 15°:- A importância em dinheiro utilizada na integralização do capital social da Empresa será realizada mediantes abertura de crédito especial.

ARTIGO 16°:- Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer aval da Prefeitura às operações de crédito que vierem a ser contraídas pela sociedade criada por esta lei.

ARTIGO 17°:- Os cargos da Diretoria-Executiva, assim como os do Conselho Fiscal e respectivas suplências, não serão remunerados e serão considerados de relevantes serviços prestados ao Municipio.

ARTIGO 18°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE OUTUBRO DE 1983.

DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal -
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete