Lei 1307

O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984, COMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EM CR$ 1.950.000.000,00 (HUM BILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

LEI N° 1307/83 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984″

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS
USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1°:- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984, COMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EM CR$ 1.950.000.000,00 (HUM BILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

ARTIGO 2°:- A RECEITA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EM VIGOR, SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 463.260.000,00
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 35.780.000,00
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 262.100.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 949.467.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CR$ 86.900.000,00
CR$ 1.797.507.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CREDITO CR$ 7.393.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS CR$ 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 145.000.000,00
CR$ 152.493.000,00

TOTAL DA RECEITA CR$ 1.950.000.000,00

ARTIGO 3°:- A DESPESA ESTÁ FIXADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:-

A – POR FUNÇÃO

LEGISLATIVA CR$ 42.400.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CR$ 294.710.000,00
AGRICULTURA CR$ 6.651.200,00
DEFESA NAC. E SEGURANÇA PUB. CR$ 6.150.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 234.868.800,00
HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 634.300.000,00
INDÚSTRIA COMERCIO SERVIÇOS CR$ 33.000.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 359.750.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA CR$ 108.670.000,00
TRANSPORTE CR$ 229.500.000,00
CR$ 1.950.000.000,00

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO CR$ 1.950.000.000,00

B – POR PROGRAMA

PROCESSO LEGISLATIVO CR$ 42.400.000,00
ADMINISTRAÇÃO CR$ 157.650.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CR$ 137.660.000,00
ABASTECIMENTO CR$ 6.651.000,00
DEFESA TERRESTRE CR$ 6.150.000,00
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CR$ 158.240.000,00
EDUCAÇÃO FISCAL E DESPORTOS CR$ 36.608.000,00
CULTURA CR$ 38.420.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL CR$ 1.000.000,00
URBANISMO CR$ 351.200.000,00
SERVIÇOS DE UTIL. PUBLICAS CR$ 283.100.000,00
INDUSTRIA CR$ 30.000.000,00
TURISMO CR$ 3.000.000,00
SAÚDE CR$ 96.250.000,00
SANEAMENTO CR$ 263.500.000,00
ASSISTÊNCIA CR$ 27.650.000,00
PREVIDÊNCIA CR$ 48.020.000,00
PROG. DE FORM SERV. PUBL. CR$ 33.000.000,00
TRANSPORTE PÚBLICO CR$ 8.000.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO CR$ 221.500.000,00
CR$ 1.950.000.000,00

TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMA CR$ 1.950.000.000,00

C – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES CR$ 1.397.500.000,00
DESPESAS DE CAPITAL CR$ 552.500.000,00
CR$ 1.950.000.000,00

TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CR$ 1.950.000.000,00

ARTIGO 4°:- O PODER EXECUTIVO E AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPÊNDIOS AO EFETIVO CONTEMPORÂNEO DA RECEITA.

ARTIGO 5°:- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A :
1 – NOS TERMOS DO ARTIGO 7°, DA LEI FEDERAL N. 4320 DE 17/03/64, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBEDECIDAS AS NORMAS DO ARTIGO 43 DA MESMA LEI.
2 – REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 6°:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 1° DE JANEIRO DE 1.984, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, 08 DE NOVEMBRO DE 1983

GERALDO MARINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete