Lei 1427

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência, objetivando desenvolver um programa de assistência alimentar, recreativa, psico-pedagógica, médico-odontológica e social, a um grupo de crianças na faixa etária de três anos a seis anos e 11 meses, tomando, para tanto, as medidas necessárias à execução do convênio.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 4 2 7
De 05 de dezembro de 1.985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência, objetivando desenvolver um programa de assistência alimentar, recreativa, psico-pedagógica, médico-odontológica e social, a um grupo de crianças na faixa etária de três anos a seis anos e 11 meses, tomando, para tanto, as medidas necessárias à execução do convênio.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta da cooperação financeira da Fundação Legião Brasileira de Assistência, na importância de até CR$ 2.300.000 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), suplementadas, se necessário, por dotações próprias do orçamento vigente.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1.985

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
– Oficial de Gabinete -