Lei 148

Dispõe sôbre concessão de sexta parte de vencimento a funcionário aposentado e abre um Credito Especial.

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L E I Nº 1 4 8
De 23 de Junho de 1.952.

Dispõe sôbre concessão de sexta
parte de vencimento a funcionário
aposentado e abre um Credito Especial.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica concedida ao senhor Jorge Sandrim, Jardineiro – Chefe aposentado da Prefeitura Municipal de Batatais, mais a sexta parte de seus proventes, por ter contado o mesmo funcionário mais de vinte e cinco anos de efeito exercício daquele cargo, conforme preceituam o art. 1º da Lei Municipal nº 41, de 7 de Abril de 1.949.

§ Único – A sexta parte de que trata este artigo, será incorporada aos seus vencimentos para todos os efeitos, vigorando a partir de 1º Janeiro de 1.952.

Artigo 2º – Para ocorrer as despesas da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um Credito Especial de Cr$2.210,00 (dois mil, duzentos e dez cruzeiros, para a cobertura será utilizada o excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de Junho de 1.952.

Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal -

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário -