Lei 1485

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado, objetivando o desenvolvimento de ações relativas ao Programa de Formação Integral da Criança – PROFIC, instituído pelo Decreto n° 25.469, de 7 de julho de 1.986, e complementado pelo Decreto n° 25.753, de 28 de agosto de 1.986.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1 4 8 5
De 17 de outubro de 1.986

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado, objetivando o desenvolvimento de ações relativas ao Programa de Formação Integral da Criança – PROFIC, instituído pelo Decreto n° 25.469, de 7 de julho de 1.986, e complementado pelo Decreto n° 25.753, de 28 de agosto de 1.986.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 17 DE OUTUBRO DE 1.986

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DR. GERALDO MARINHEIRO
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
- Oficial de Gabinete -