Lei 149

Dispõe sôbre autorização para pavimentar via pública.

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L E I Nº 1 4 9
De 15 de Setembro de 1.952.

Dispõe sôbre autorização para
pavimentar via pública.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a pavimentar a paralelepípedos, a Rua dos Expedicionários.

Artigo 2º – Os recursos para a cobertura das despesas constantes, digo, das despesas com a execução da presente lei, serão solicitados pelo Poder Executivo.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 15 de Setembro de 1.952.

Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal -

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário -