Lei 150

Dispõe sôbre concessão de sexta parte de vencimentos a funcionário municipal.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 5 0
De 15 de Setembro de 1.952.

Dispõe sôbre concessão de
sexta parte de vencimentos
a funcionário municipal.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica concedida ao Contador da Prefeitura Municipal de Batatais, senhor Antonio de Oliveira Alves Pereira, mais a sexta parte de seus vencimentos, por contar o mesmo funcionário mais de vinte e cinco anos de exercício efetivo nesta Municipalidade, conforme preceitua o art. 98, da Constituição estadual, ora em vigor.

§ Único – A sexta parte de que trata este artigo, será incorporada aos seus vencimentos, para todos os efeitos.

Artigo 2º – Para ocorrer às despesas da presente lei, fica aberto, na contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$ 4340,00 (quatro mil trezentos e quarenta cruzeiros), para cuja cobertura se deve utilizar do saldo financeiro transferido para este exercício.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 15 de Setembro de 1.952.

Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal -

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário -