Lei 1553

AUTORIZA O ADITAMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL E A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR,.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 5 5 3
De 09 de outubro de 1.987

Autoriza o aditamento ao convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Promoção Social e a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, conforme Lei n° 1.480, de 3 de setembro de 1.986.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de BATATAIS, autorizada a aditar o convênio celebrado com a SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÂO SOCIAL e a FUNDAÇÂO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR, para o desenvolvimento do Projeto de Municipalização de Atendimento ao Menor, durante a vigência do mesmo.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 09 DE OUTUBRO DE 1.987

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete -