Lei 1559

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, COM VISTAS À MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA.

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L E I Nº 1 5 5 9__
De 04 de novembro de 1.987

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, COM VISTAS À MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Município de Batatais, autorizado a celebrar, representado pelo seu Prefeito em exercício, convênio com o Governo do Estado de São Paulo, com interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, bem como os necessários termos aditivos, objetivando implementar a integração dos serviços de saúde que atuam no Município, propiciando mudança qualitativa dos serviços e o fortalecimento do processo de Municipalização.

ARTIGO 2º:- As despesas com a execução do convênio em tela, e termos aditivos, no que couber ao Município, no corrente exercício, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário e consignadas nos orçamentos futuros.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE NOVEMBRO DE 1987

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete -