Lei 1564

Ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1° de novembro de 1.987, os vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dos que ocupam Cargos de Provimento em Comissão.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 5 6 4
De 18 de novembro de 1.987

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1° de novembro de 1.987, os vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dos que ocupam Cargos de Provimento em Comissão.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O reajuste de que trata este artigo é extensivo aos Inativos.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1.987

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete -