Lei 157

Por conta das quotas do Fundo Rodoviário, fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a determinar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, 5ª. Divisão Regional, em Campinas, o pagamento da importância de Cr$148.782,00 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois cruzeiros), à Sociedade Técnica de equipamentos S.T.E. Ltda, de reforma geral da motoniveladora marca “International” Galion 101, – de propriedade da Municipalidade batataense.

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L E I Nº 1 5 7
De 4 de Outubro de 1.952.

Dispõe sôbre autorização.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Por conta das quotas do Fundo Rodoviário, fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a determinar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, 5ª. Divisão Regional, em Campinas, o pagamento da importância de Cr$148.782,00 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois cruzeiros), à Sociedade Técnica de equipamentos S.T.E. Ltda, de reforma geral da motoniveladora marca “International” Galion 101, – de propriedade da Municipalidade batataense.

Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 4 de Outubro de 1.952.

Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal -

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário -