Lei 1577

Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, objetivando a implementação de medidas conjuntas entre o Estado e o Município, para a efetiva municipalização da Educação Pré-Escolar no Município de Batatais.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 5 7 7
De 17 de dezembro de 1.987

O SENHOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, objetivando a implementação de medidas conjuntas entre o Estado e o Município, para a efetiva municipalização da Educação Pré-Escolar no Município de Batatais.

ARTIGO 2º:- Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado ainda, a tomar todas as providências necessárias à execução do convênio referido no artigo anterior.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1.987

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DR. GERALDO MARINHEIRO
– Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
– Oficial de Gabinete -