Lei 163

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial de Cr$3.100,00 (três mil e cem cruzeiros), para pagamento de salário família a extra numerários diaristas da Prefeitura Municipal de Batatais, em obediência à Lei nº127, de 31 de Dezembro de 1951.

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L E I Nº 1 6 3
De 10 de Dezembro de 1.952.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial de Cr$3.100,00 (três mil e cem cruzeiros), para pagamento de salário família a extra numerários diaristas da Prefeitura Municipal de Batatais, em obediência à Lei nº127, de 31 de Dezembro de 1951.
Artigo 2º – Os recursos financeiros para a cobertura do presente crédito, serão tirados do excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 10 de Outubro de 1.952.

Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal -

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário -