Lei 1834

Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em mais 30% (trinta por cento), sobre o valor da receita orçamentária deste exercício.

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L E I Nº 1 8 3 4
De 28 de novembro de 1.990

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em mais 30% (trinta por cento), sobre o valor da receita orçamentária deste exercício.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1.990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete