Lei 2009

Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizada a celebrar convênio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – F E B E M/ S P, objetivando a prestação de assistência a crianças e adolescentes, atendidos os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 0 0 9
De 04 de Outubro de 1993

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizada a celebrar convênio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – F E B E M/ S P, objetivando a prestação de assistência a crianças e adolescentes, atendidos os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

ARTIGO 2º:- O referido Convênio terá a validade de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado pelo período de 02 (dois) anos, a exclusivo critério da Febem-SP, não havendo denúncia por qualquer das partes conveniadas.

ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE OUTUBRO DE 1993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
- PREFEITO MUNICIPAL -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
– OFICIAL DE GABINETE