Lei 2011

Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, mensalmente, aos servidores públicos enquadrados como motoristas e operadores de máquinas, uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o salário base, a partir de 1° de Outubro de 1993.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 0 1 1
De 22 de Outubro de 1993

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, mensalmente, aos servidores públicos enquadrados como motoristas e operadores de máquinas, uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o salário base, a partir de 1° de Outubro de 1993.

ARTIGO 2º:- A gratificação será concedida aos motoristas e operadores que demonstrarem assiduidade ao trabalho, esforço próprio, disponibilidade, zêlo com as viaturas e equipamentos e não se envolver em acidentes com o veículo oficial sob sua responsabilidade.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O benefício de que trata o “caput” deste artigo, será concedido após a avaliação de uma Comissão formada pelos Diretores dos Departamentos de Obras e Meio Ambiente, Administração e do Chefe da Divisão de Transportes da Prefeitura Municipal de Batatais.

ARTIGO 3º:- Não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito legal, a gratificação prevista na presente Lei.

ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 22 DE OUTUBRO DE 1993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
- PREFEITO MUNICIPAL -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE