Lei 2026

A Unidade Fiscal do Município de Batatais (UFMB) instituída pela Lei nº 1.901, de 22 de Janeiro de 1992, será corrigida diariamente, segundo a variação do UFIR (Unidade Fiscal de Referência) diária.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2026

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 0 2 6
De 16 de Dezembro de 1993.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- A Unidade Fiscal do Município de Batatais (UFMB) instituída pela Lei nº 1.901, de 22 de Janeiro de 1992, será corrigida diariamente, segundo a variação do UFIR (Unidade Fiscal de Referência) diária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- A atualização diária, será feita mediante ato do Poder Executivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO:- No caso de extinção da UFIR – DIÁRIA, a UFMB será corrigida pelo novo indexador que vier a substituir a UFIR- DIARIA.

ARTIGO 2º:- O valor da UFMB no primeiro dia de cada mês será considerado como sendo o valor da UFMB para o Mês.

ARTIGO 3º:- Os recursos para a execução desta Lei, são os do orçamento vigente, suplementados se necessário, vigorando a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
- PREFEITO MUNICIPAL -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE