Lei 2036

O Artigo 104, da Lei Municipal n° 1400, de 04 de outubro de 1985, fica alterado, passando a ter seguinte redação

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 0 3 6
De 10 de Maio de 1994

PROJETO DE LEI N° 2.214/94 DE 03/05/94

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º- O Artigo 104, da Lei Municipal n° 1400, de 04 de outubro de 1985, fica alterado, passando a ter seguinte redação:

“ARTIGO 104:- A Base de cálculo dos impostos é o valor venal do imóvel apurado segundo o artigo 117, ao qual se aplica a alíquota de 1% (um por cento) para o Imposto Predial Urbano e, para o Imposto Territorial Urbano, as seguintes alíquotas:

a) terrenos cercados com muros de alvenaria de tijolos, blocos ou placas de concreto e calçadas de cimento desempenado, concreto, ladrilhos ou pedras mineira, ardósia ou similar …………………………. 03%

b) terrenos cercados com muros e sem calçadas ou com calçamento e sem muros ……… 05%

c) terrenos não cercados com muros e sem calçadas ………………………… 06%

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Os terrenos que forem usados para plantio de hortaliças ou qualquer outro vegetal para alimentação humana, gozarão descontos de 20% (vinte por cento) do Imposto Territorial.

PARÁGRAFO SEGUNDO:- Para gozar dos descontos, os proprietários de terrenos com os melhoramentos específicos, deverão requerer a vistoria necessária à Prefeitura Municipal, até o dia 31 de agosto para que se proceda o lançamento no exercício seguinte.

PARÁGRAFO TERCEIRO:- Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens imóveis, mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito de utilização, exploração, amorfoseamento ou comodidade.”

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município, suplementada se necessário.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1.995.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 10 DE MAIO DE 1994.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
- PREFEITO MUNICIPAL -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE