Lei 2037

Os incisos II e III do artigo 10, da Lei n° 1.067, de 21 de dezembro de 1.976, passam a vigorar com a seguinte redação

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2037

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 0 3 7
De 10 de Maio de 1994

PROJETO DE LEI N° 2.215/94 DE 03/05/94

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Os incisos II e III do artigo 10, da Lei n° 1.067, de 21 de dezembro de 1.976, passam a vigorar com a seguinte redação:

“II – Executar, à própria custa, no prazo fixado pela Prefeitura, a abertura de vias de comunicação, construindo as redes de água e esgoto, de escoamento de águas pluviais, bem como a pavimentação asfáltica, nos padrões exigidos no Município e, a iluminação pública, compreendendo a rede elétrica completa, inclusive braços de luz nos postes.”

“III – Atender as determinações da Prefeitura Municipal, no concernente as obras previstas no inciso II deste artigo, sujeitando-se à sua irrestrita e permanente fiscalização.”

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de recursos próprios do município.

ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 1.152, de 21 de março de 1.979.

ARTIGO 4°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 10 DE MAIO DE 1994.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
- PREFEITO MUNICIPAL -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE