Lei 2038

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA da Lei 1.400, de 04 de outubro de 1985, fica alterado, passando a Ter a seguinte redação

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 0 3 8
De 17 de Maio de 1994

PROJETO DE LEI N° 2.216/94 DE 17/05/94

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º- O Artigo 232 – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA da Lei 1.400, de 04 de outubro de 1985, fica alterado, passando a Ter a seguinte redação:

“ARTIGO 232 – A Contribuição de Melhoria é instituída para fazer face aos custos e tem como gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- São sujeitas ao pagamento da contribuição de melhoria, as seguintes obras públicas:

a) Pavimentação asfáltica;
b) Guias e sarjetas;
c) Galerias pluviais;
d) Redes de água e esgoto;
e) Iluminação Pública
(extensão da rede e braços de luz);
f) Bocas de Lobo;
g) Paisagismo.

PARÁGRAFO SEGUNDO:- Contribuinte do tributo é o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem beneficiado por obra pública.”

ARTIGO 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.995, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 17 DE MAIO DE 1994.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
- PREFEITO MUNICIPAL -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE