Lei 2059

O artigo 57, da Lei Nº. 819, de 14 de dezembro de 1.970, passa a ter a seguinte redação

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L E I Nº 2.059

DE 18 DE OUTUBRO DE 1994

AUTOR – VEREADOR JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA

PROJETO DE LEI N° 2.237/94 DE 21/09/94

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O artigo 57, da Lei Nº. 819, de 14 de dezembro de 1.970, passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 57:- É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.”
ARTIGO 2º:- Fica acrescentado ao artigo 60, da Lei Nº. 819, de 14 de dezembro de 1.970, o inciso VIII, com a seguinte redação:
“INCISO VIII:- Os sons de música ao vivo em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, salvo se referidos estabelecimentos, fechados nas laterais e fundos, se autorizado mediante alvará pelo Município e, atendido, ainda, o disposto no artigo 62.”
ARTIGO 3º:- O artigo 62, da Lei Nº 819, de 14 de dezembro de 1.970, passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 62:- É proibido executar qualquer ou serviço que produza ruído, antes das sete horas e depois das vinte e duas horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência, exceto em bares, restaurantes e similares, que funcionarem nos horários, de Segunda às quintas-feiras, da 18:00 às 23:30; de sextas-feiras, sábados e véspera de feriados, das 18:00 às 2:00 horas do dia seguinte; e, aos domingos, até às 23:00 horas.”
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE OUTUBRO DE 1994.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
- PREFEITO MUNICIPAL -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE