Lei 2062

DISPÕE SOBRE A UTLILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DEPÓSITOS NATURAIS DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, E SOBRE A APLICAÇÃO DA.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2062

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2.062

DE 18 DE OUTUBRO DE 1.994

PROJETO DE LEI N° 2.240/94 DE 05/10/94

DISPÕE SOBRE A UTLILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DEPÓSITOS NATURAIS DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, E SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA A SUA CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO, DENTRO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS-SP.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 1º:- Esta Lei atende à Constituição Federal de 1.988, artigos 176 e 225; à Constituição Estadual, nos artigos 205 a 213; à Lei Estadual N° 7.663, de 30 de dezembro de 1.991; à Lei N° 6.134, de 02 de julho de 1.988 e sua regulamentação; o Decreto N° 32.955, de 07 de fevereiro de 1.991; à Lei N° 997, de 31 de maio de 1.976 e sua regulamentação; o Decreto N° 8.468, de 08 de setembro de 1.976, complementado pelo Decreto N° 15.425, de 23 de julho de 1.980; à Portaria DAEE N° 12, de 14 de março de 1.991, e à Lei Orgânica do Município de Batatais, artigos 169 e seguintes.

ARTIGO 2º:- Por atribuição legal contida no Decreto N° 32.955/91, cabe:

I – ao DAEE – Departamento de Aguas e Energia Elétrica – a administração das águas subterrâneas do estado de São Paulo, conforme art. 7°;
II – à CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – previnir e controlar a poluição das águas subterrâneas do Estado de São Paulo, conforme art. 8°;
III – à Secretaria de Estado de Saúde, fiscalizar os padrões de pontabilidade das águas para consumo humano, conforme art. 9°;
IV – ao IG – Instituto Geológico – da Secretaria de Estado e Meio Ambiente a execução de perquisa e estudos hidrológicos no Estado de São Paulo, conforme art. 10;
V – ao Município o estudo de vulnerabilidade dos aquíferos subterrâneos em função do crescimento industrial, agrícola e urbano, com a certificação da ocupação do solo baseada nos critérios de vulnerabilidade.

ARTIGO 3º:- As exigências e restrições desta Lei aplicam-se a todos e quaisquer poços tubulares perfurados no território municipal, mesmo que o objetivo água não tenha sido alcançado.

ARTIGO 4º:- Esta Lei tem como principal objetivo a garantia de fornecimento de água subterrânea em qualidades e quantidade compatíveis com os aquíferos locais e priorizando o uso social da mesma. Para tanto é necessário estabelecer o gerenciamento das águas subterrâneas, garantindo o nível estático dos poços perfurados de forma a não comprometer a hidrologia da água de sucção, que é o objetivo desta Lei.

ESTABELECIMENTOS DAS ATRIBUIÇÕES

ARTIGO 5º:- Fica estabelecido que a coordenação das águas subterrâneas dentro do Município de Batatais, amparados pelos organismos nomeados pelo Decreto N° 32.955, de 1.991, será carreada a um órgão coordenador específico do Município, a ser definido mediante Decreto do Executivo Municipal.

ARTIGO 6º:- Ao órgão coordenador específico, como coordenador da utilização das águas subterrâneas no Município de Batatais, caberá as seguintes atribuições:

I – participar e colaborar no cadastro e inventário de poços tubulares perfurados no Município, cuja atribuição pertence ao DAEE, conforme legislação vigente;
II – participar e auxiliar na apuração da situação em que se encontram as águas subterrâneas no Município, bem como no inventário e cadastramento de todas as fontes potenciais de poluição e das ações mitigadoras a serem adotadas, cuja atribuição pertence à CETESB, conforme manda a lei vigente;
III – auxiliar na fiscalização dos padrões de pontualidade de poços tubulares dentro do município, cuja atribuição pertence à Secretaria de Estado de Saúde, conforme lei vigente;
IV – participar a auxiliar na execução de pesquisas e estudos geológicos e hidrogeológicos, determinando o conhecimento dos aquíferos do município, cuja atribuição pertence ao Instituto Geológico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
V – elaborar convênios com órgãos e institutos de pesquisas, organizações não governamentais com tradição na defesa do meio ambiente e salvaguarda da saúde pública, que disponham de pessoal e acerto técnico, com a finalidade de obter dados, informações e equipamentos que possam contribuir para o melhor desempenho de suas atribuições.

ARTIGO 7º:- Torna-se obrigatório a solicitação do pedido de licença de perfuração de poços tubulares, bem como, da exploração após a conclusão do poço, junto ao órgão coordenador específico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Ainda que o objetivo água não tenha sido alcançado, é obrigatório a apresentação dos dados construtivos do poço (perfil geológico, dados no revestimento, vedação sanitária, etc).

PARÁGRAFO SEGUNDO:- As licenças constantes deste artigo não eximem as empresas ou técnicos do cumprimento do Decreto N° 32.455/91 – Arts. 33, 34, 35 e 36, que tratam das obrigações para com o DAEE.

ARTIGO 8°:- O pagamento pelo uso da água subterrânea é assunto contemplado pela Lei N° 7663, e sua respectiva regulamentação de 1.991 – Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

DO GERENCIAMENTO DAS ÁGUAS SUBTERRANEAS

ARTIGO 9°:- A partir dos dados de quantidade e qualidade que vierem a ser obtidos, pelo órgão coordenador específico, deverá apresentar em comum acordo com os órgãos governamentais do Estado, nomeados pela legislação vigente (DAEE, CETESB, SECRETARIA DA SAÚDE) o modelo de gestão de águas subterrâneas para o Município de Batatais, garantindo a exploração racional visando a preservação da qualidade e quantidade das mesmas.

ARTIGO 10:- Será criado o COMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS – junto ao órgão coordenador específico, o qual terá um prazo de 90 (noventa) dias, para encaminhar a constituição e regulamento destinados ao seu funcionamento.

PARÁGRAFO ÚNICO:- Este Conselho deverá ter representação de órgãos públicos municipais, estaduais, entidades de classe e ambientalistas, assim como representantes da sociedade organizada de Batatais, a saber:

I – um técnico indicado pelo Departamento Municipal de Obras e Meio Ambiente;
II – um representante da Associação de Engenharia Arquitetura e Agronomia de Batatais;
III – um representantes das entidades de classe das categorias técnicas envolvidas;
IV – um representante indicado pelas entidades ambientalistas existentes e regulamentadas;
V – o Curador do Meio Ambiente, ou seu representante por ele indicado;
VI – um representante do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo – DESAM – Delegacia do Sindicato da Alta Mogiana;
VII – um representante da Defesa Civil;
VIII – um representante da Câmara Municipal;
IX – um representante do Corpo Docente do Curso de Ciências das Faculdades Clareatianas.

ARTIGO 11:- Além das demais disposições legais, fica obrigatório o cadastramento de toda empresa e técnicos que atuam com águas subterrâneas junto ao órgão coordenador específico, para prestar qualquer serviço no Município de Batatais.

DAS SANÇÕES

ARTIGO 12:- O não cumprimento do disposto nesta Lei, sujeita os infratores, além das penalidades legais previstas nos âmbitos federal e estadual, às seguintes sanções:

I – a não obediência ao cadastramento de empresas ou técnicos que atuem com águas subterrâneas, a falta de pedido prévio de licença de perfuração, a falta de pedido de licença de exploração, a falta de fornecimento dos dados construtivos quando o objetivo água não for alcançado, e todas as faltas determinadas pela legislação estadual e federal, fará com que a pessoa física ou jurídica e seu responsável técnico perca o cadastro junto ao órgão coordenador específico, além de ficar impedido de exercer tais funções durante 03 (três) anos;
II – o poço cuja perfuração infringir esta Lei será lacrado imediatamente, devendo anteceder a lacração, determinação de técnica para o encerramento da atividade, objetivando evitar contaminação do aquífero, não sendo mais permitida sua utilização;
III – assim como nos incisos anteriores deste artigo, sujeita as pessoas de direito privado, o não cumprimento dos dispostos nesta Lei por parte de qualquer organismo municipal ou estadual envolvido, em qualquer das etapas, sujeitará a pessoa responsável pelo seu cumprimento dentro do órgão, à ação a ser proposta junto à Curadoria do Meio Ambiente pelo COMAS;
IV – todas as infrações cometidas ao disposto nesta Lei poderão ser penalizadas por multas, cujos valores serão recolhidos ao Fundo Pró-Meio Ambiente. Estas penalidades e respectivos valores das multas, serão estabelecidos por Lei Complementar.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ARTIGO 13:- O órgão coordenador específico deverá apresentar em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, um plano de ação, contemplando o problema da utilização da água subterrânea no Município de Batatais.

ARTIGO 14:- O órgão coordenador específico deverá apresentar em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, um sistema de gestão para as águas subterrâneas no Município de Batatais.

ARTIGO 15:- No intervalo de tempo compreendido entre a apresentação do plano de ação e do sistema de gestão, toda autorização para novas perfurações será cuidadosamente examinada pelo órgão coordenador específico, atentando para os critérios técnicos obtidos no plano de ação dos interesses da sociedade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Na impossibilidade da utilização de recursos humanos e técnicos dos órgãos da Prefeitura, esta fica autorizada a contratar tais recursos, de acordo com a legislação vigente, para o cumprimento do presente artigo.

PARÁGRAFO SEGUNDO:- Todos os trabalhos técnicos constantes destas disposições transitórias deverão ter o acompanhamento e parecer do COMAS.

ARTIGO 16:- O órgão coordenador específico fica obrigado a fornecer os dados técnicos dos aquíferos e da geologia do Município de Batatais, a qualquer pessoa física ou jurídica interessada pela matéria e pela vida da cidade, mediante pagamento dos custos.

ARTIGO 17:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições e contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE OUTUBRO DE 1.994

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
- PREFEITO MUNICIPAL -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE