Lei 2063

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2.063

DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.994

PROJETO DE LEI N° 2.241/94 DE 04/11/94

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DER.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação econômica na estrada vicinal Municipal BTT-180 – trecho SP-334 – BTT-010.

ARTIGO 2º:- Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença:-

- com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria;

– com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;

– com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventura impeça ou dificultem a execução dos serviços e por danos causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego;
– com a execução dos serviços de terraplanagem e obras de arte correntes excedentes aos constantes do orçamento das obras;

– com a execução dos serviços de obras de arte especiais;

– com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessárias e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho;

– com o restabelecimento e ou a construção das cercas divisórias, com a colocação das porteiras necessárias;

– com a execução dos serviços de plantio de grama nos aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão;

– com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego no trecho e necessárias à execução da sobras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas.

ARTIGO 3º:- Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídos, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços a cargo do DER e pertinentes à estrada municipal em questão.

ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.994

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
- PREFEITO MUNICIPAL -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE