Lei 2069

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA SEXTA PARTE DE SEUS VENCIMENTOS À FUNCIONÁRIA CARMEM LUCIA DA COSTA MERLINO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2.069

DE 05 DE DEZEMBRO 1.994.
PROJETO DE LEI N° 2.247/94 DE 02/12/94.

Dispõe sobre a concessão da Sexta parte de seus vencimentos à funcionária CARMEM LUCIA DA COSTA MERLINO.

O DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica concedida à funcionária municipal, Senhora CARMEM LUCIA DA COSTA MERLINO, portadora do RG 8.867.432 – (SSP/SP), nos termos da Lei n° 41, de 07 de abril de 1.949, a Sexta parte de seus vencimentos, incorporados a estes para todos os efeitos legais, e devidos a partir de 01 de agosto de 1.994.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1.994.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
- PREFEITO MUNICIPAL -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE