Lei 2072

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de uma PENSÃO MENSAL à Sra. URSULINA RAYMUNDO ARANTES, viúva do funcionário municipal Sr. Joaquim Arantes Filho, falecido no dia 28 de setembro de 1.994.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2.072

DE 21 DE DEZEMBRO 1.994
PROJETO DE LEI N° 2.250/94 DE 20/12/94

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de uma PENSÃO MENSAL à Sra. URSULINA RAYMUNDO ARANTES, viúva do funcionário municipal Sr. Joaquim Arantes Filho, falecido no dia 28 de setembro de 1.994.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- A pensão de que trata o “caput” deste artigo, será no valor de R$ 493,59 (quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) e será majorada na proporção de todo e qualquer reajuste que venha ocorrer nos vencimentos do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Batatais.

ARTIGO 2º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da pensão retroativa referente ao mês de outubro de 1.994.

ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo efeito a partir de 1° de outubro de 1.994.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1.994.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
- PREFEITO MUNICIPAL -
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PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE