Lei 2077

Fica criado o Núcleo de Controle de Qualidade – NCQ do Município de Batatais, que cuidará do fornecimento da Merenda Escolar.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2077

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2.077

DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.995

PROJETO DE LEI N.º 2.255/95, DE 20/02/95.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica criado o Núcleo de Controle de Qualidade – NCQ do Município de Batatais, que cuidará do fornecimento da Merenda Escolar.

ARTIGO 2º:- O Núcleo de Controle de Qualidade tem as seguintes atribuições:-

a) – orientar as aquisições de alimentos para o Programa Municipal de Alimentação Escolar.

b) – assessorar a comissão de Licitação, na seleção de produtos e de fornecedores.

c) – executar o controle de qualidade da merenda escolar, podendo atuar nos seguintes níveis, quando viável:-

I – produção:- orientando os produtores quanto aos aspectos higiênico-sanitários e de conservação.

II – transporte:- orientando os responsáveis pelo transporte sobre os meios e técnicas que conservem o produto, evitando perdas por danos mecânicos e por demoras indevidas.

III – armazenagem:- orientando o pessoal encarregado pela armazenagem, sobre os meios e técnicas mais adequadas para conservar os alimentos.

IV – distribuição:- orientando os responsáveis pela distribuição, sobre os meios e técnicas que conservem o produto, evitando perdas por danos mecânicos e por demoras indevidas.

V – estocagem na escola:- orientando os professores e merendeiras sobre os meios e técnicas que conservem o produto de forma adequada.

VI – preparo dos alimentos:- orientando as merendeiras quanto aos meios e técnicas que reduzam as perdas nutricionais e permitam a preparação adequada dos alimentos, conforme o cardápio estabelecido e respeitando os hábitos alimentares dos alunos.

VII – distribuição aos alunos:- orientando as merendeiras sobre horários e formas de servir os alimentos para reduzir as suas perdas por rejeição.

ARTIGO 3º:- O Núcleo de Controle de Qualidade tem a seguinte composição:-

a) - um profissional do setor educação.
b) - um profissional do setor saúde.
c) - um profissional do setor agricultura.
d) - um profissional da área de Engenharia de Alimentos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Os respectivos profissionais do Núcleo de Controle de Qualidade devem possuir necessariamente escolaridade de nível superior.

PARÁGRAFO SEGUNDO:- A coordenação do Núcleo de Controle de Qualidade fica a cargo do profissional do setor de saúde.

PARÁGRAFO TERCEIRO:- Para a composição do Núcleo de Controle de Qualidade, serão aproveitados profissionais já pertencentes aos quadros da Prefeitura, concursados e/ou comissionados e, se não houver nos quadros atuais, profissionais habilitados, ou mesmos serão contratados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

ARTIGO 4º:- As atividades do Núcleo de Controle de Qualidade são as seguintes:-

a)- inspeção dos alimentos nos armazéns e nas áreas de produção

b)- coleta de amostras.

c)- envio de amostras para análise nos laboratórios credenciados, quando for necessário.

d)- discussão dos resultados das análises dos alimentos com os responsáveis pela execução do Programa Municipal de Alimentação Escolar e ou seus fornecedores.

e)- encaminhamento de ações para o esclarecimento das ocorrências de toxinfecção alimentar cujas suspeitas recaiam sobre a merenda escolar servida.

f)- articulação entre a Prefeitura, Diretoria de Apoio Alimentar e Nutricional da Fundação de Assistência ao Estudante – FAE – e o laboratório contratado na respectiva região geográfica.

ARTIGO 5º:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas constadas no orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1.995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PÍCOLO
- PREFEITO MUNICIPAL -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE