Lei 2113

Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO, uma área de terras do Patrimônio Municipal

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2113

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I No 2 1 1 3
De 26 de Setembro de 1995

PROJETO DE LEI Nº 2.291/95, DE 20/09/95.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO PREFEITO MUNICIPAL. DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO, uma área de terras do Patrimônio Municipal, que tem a seguinte identificão:

“Descrição perimétrica de um imóvel de propriedade do patrimônio municipal, situado na Av. Moacir Dias de Morais, descrição esta que tem inicio no VERTICE 1, situado no alinhamento predial da referida Avenida, na divisa com prédio de propriedade da COHAB-RP Companhia Habitacional de Ribeirão Preto. Deste ponto, seque pelo alinhamento predial direito da retrocitada Av. Moacir Dias de Morais, em uma distância de 104,50 m (cento e quatro metros e cinqüenta centímetros) até encontrar o VERTICE 2. Daí, deflete à direita e segue em linha reta, agora pelo alinhamento predial da Rua Antonio Barbeiro Filho, em uma distância de 84,50 (oitenta e quatro metros e cinqüenta centímetros) até encontrar o VERTICE 3. Dai deflete à direita e segue em linha reta, agora confrontando com prédios residenciais da COHAB-RP Companhia Habitacional de Ribeirão Preto, até encontrar o VERTICE 1, onde teve inicio e tem fim a presente descrição, encerrando uma área 2.548 m2 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados)”.

ARTIGO 2º:- A doação a que se refere a presente Lei, tem como finalidade a construção do Fórum próprio da Junta de Conciliação e Julgamento do Trabalho de Batatais, e é efetuada dentro dos parâmetros do Art. 17. I. letra “b” da Lei Federal 8.666/93.

§ UNICO:- 0 imóvel objeto da presente doação, cessadas as razões que justificam a sua doação, reverterá ao Patrimônio Público Municipal vedada a alienação pelo beneficiário.

ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 26 DE SETEMBRO DE 1995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE