Lei 2121

Disciplina, controla e fiscaliza o comércio de solvente industrial à base de “TOLUENO”, e dá outras providências.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 . 1 2 1
De 08 de Dezembro de 1.995

PROJETO DE LEI Nº 2.299/95, DE 05/12/95
AUTOR: VEREADOR SEBASTIÃO OSWALDO MAZZARON
FILHO

Disciplina, controla e fiscaliza o comércio de solvente industrial à base de “TOLUENO”, e dá outras providências.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica expressamente proibido a comercialização em todo o Município, de produtos cuja substância ou preparado glutinoso (cola) que contenha solvente industrial à base de “TOLUENO” (C7 H8) para crianças e adolescentes.

ARTIGO 2º:- O Município através do órgão competente, promoverá ações permanentes de controle, vigilância e fiscalização aos estabelecimentos que comercializem solventes industrial à base de “TOLUENO”, devendo estes registrarem a venda em talão especial confeccionado na forma exigida pela legislação específica.

ARTIGO 3º:- O estabelecimento que comercialize ou pretenda comercializar o solvente industrial à base de “TOLUENO”, deverá fazer o cadastramento junto ao órgão competente, por meio de pedido escrito, formulado pelo proprietário.

PARAGRAFO 1º:- O pedido de cadastramento a que se refere o artigo acima, deverá ser instruído com a seguinte documentação:

I – prova de constituição da firma comercial;

II – cópia do cartão do CGC – Cadastro Geral dos Contribuintes;

III – cópia da Carteira de Identidade do(s) proprietário(s);

IV – número de Inscrição Estadual.

PARaGRAFO 2º:- As alterações ocorridas nos dados da empresa, com relação a sócios integrantes, razão social, endereço e CGC, deverão ser comunicados ao órgão competente, anexando-se os documentos comprobatórios.

PARAGRAFO 3º:- O estabelecimento comercial deverá providenciar no talonário próprio, de forma legível e em cores contrastantes, a seguinte inscrição “VENDA PROIBIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.

PARAGRAFO 4º:- Para fins de fiscalização, as notas fiscais de aquisição do produto ficarão à disposição da autoridade competente, pelo prazo de 02 (dois) anos.

PARAGRAFO 5º:- O estabelecimento comercial deverá arquivar o talonário (mencionado no § 3º), após terem sido preenchidas todas as suas folhas, ficando à disposição da autoridade competente, pelo prazo de 02 (dois) anos.

ARTIGO 4º:- Os infratores dos dispositivos da presente Lei, ficarão sujeitos à pena de multa no valor de 50 (cinquenta) UFMB – Unidades Fiscais do Município de Batatais, e, em caso de reincidência, cassação do respectivo alvará de funcionamento.

ARTIGO 5º:- Caberá ao Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentar a presente Lei.

ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE DEZEMBRO DE 1.995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL -

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

DR. JOSÉ OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE