Lei 2122

Fica extinta a Unidade Fiscal do Município de Batatais (UFMB), a partir de 1º de janeiro de 1.996, em decorrência de expressa determinação legal emanada do Governo Federal.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 .1 2 2
De 08 de Dezembro de 1.995

PROJETO DE LEI Nº 2.300/95, DE 05/12/95.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica extinta a Unidade Fiscal do Município de Batatais (UFMB), a partir de 1º de janeiro de 1.996, em decorrência de expressa determinação legal emanada do Governo Federal.

ARTIGO 2º:- A Unidade Fiscal de Referência – UFIR, criada pelo artigo 1º da Lei Federal nº 8.383 de 30 de dezembro de 1.991, será utilizada pelo Município de Batatais como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previstos na legislação municipal vigente a partir de 1º de janeiro de 1.996.

PARAGRAFO PRIMEIRO:- No dia 1º de janeiro de 1.996, os valores expressos em quantitativos de Unidade Fiscal do Município de Batatais -UFMB, constante da legislação vigente, ficam automaticamente convertidos em quantitativos de Unidade Fiscal de Referência – UFIR.

PARAGRAFO SEGUNDO:- A Conversão de que trata o parágrafo anterior será procedida multiplicando-se a quantidade de Unidade Fiscal do Município de Batatais pelo quociente obtido entre o valor da Unidade Fiscal do Município de Batatais – UFMB de dezembro de 1.995 e o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIR de dezembro de 1.995.

PARAGRAFO TERCEIRO:- Se extinta a utilização da Unidade Fiscal de Referência – UFIR para a atualização dos tributos federais, será utilizado o Índice geral de Preços do Mercado – IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, para atualização monetária de valores constantes na legislação municipal e, na sua ausência, outros indicadores disponíveis, apurados por instituições de pesquisa.

PARAGRAFO QUARTO:- Os débitos para com o município, bem como os valores de receita bruta estimada para contribuintes, inscritos ou não nos cadastros fiscais serão convertidos em quantitativos de Unidades Fiscais de Referência – UFIR no momento da apuração, constatação, incidência ou fixação, fazendo-se a reconversão em moeda corrente do país pelo valor da UFIR, nada data do efetivo pagamento.

ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE DEZEMBRO DE 1.995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE