Lei 2123

Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao cônjuge sobrevivente, no caso de falecimento de Servidor Municipal da ativa ou já aposentado, contratado pelo regime estatuário, uma pensão vitalícia equivalente a 100% do salário base recebido.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 .1 2 3
De 08 de Dezembro de 1.995

PROJETO DE LEI Nº 2.301/95, DE 05/12/95

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º:- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao cônjuge sobrevivente, no caso de falecimento de Servidor Municipal da ativa ou já aposentado, contratado pelo regime estatuário, uma pensão vitalícia equivalente a 100% do salário base recebido.

PARAGRAFO 1º:- A pensão já concedida anteriormente à vigência desta Lei e que não atingir o valor referido no “caput” deste Artigo, terá seu valor majorado para 100% (cem por cento) do salário base a partir da promulgação da presente Lei.

PARAGRAFO 2º:- Será majorada a pensão de que trata este Artigo, na proporção percentual de todo e qualquer reajuste que venha ocorrer nos vencimentos do quadro Funcional da Prefeitura Municipal.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE DEZEMBRO DE 1.995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE