Lei 2229

Acrescenta parágrafo 1° e 2°, no artigo 7°, da Lei n° 1845, de 08 de fevereiro de 1991.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 2 2 9
DE 08 DE MAIO DE 1997

PROJETO DE LEI N.º 2.407/97, DE 30/04/97.
(Autor: Vereador Olésio Túlio Alves)

Acrescenta parágrafo 1° e 2°, no artigo 7°, da Lei n° 1845, de 08 de fevereiro de 1991.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Ficam acrescentados no artigo 7º, da Lei nº 1845, de 08 de fevereiro de 1.991, os seguintes parágrafos:

“PARÁGRAFO 1º:- Além do disposto no “caput” deste artigo, o Fundo Municipal de Saúde divulgará, mensalmente, relatório que evidencie a origem e aplicação das receitas vinculadas, bem como relatório das atividades desenvolvidas no mesmo período.

PARÁGRAFO 2º:- Até o dia 20 de cada mês, far-se-á a divulgação dos relatórios do mês anterior, através de afixação nos saguões da Prefeitura e da Câmrara”.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 08 DE MAIO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE