Lei 2231

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO LOCAR BOXES DO TERMINAL RODOVIÁRIO E MERCADO MUNICIPAL.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 2 3 1
DE 12 DE MAIO DE 1997

PROJETO DE LEI N.º 2.409/97, DE 06/05/97.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo locar boxes do Terminal Rodoviário e Mercado Municipal.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica autorizado o Poder Executivo a locar boxes que se encontram vagos, no Terminal Rodoviário Roberto Pimenta Marques e no Mercado Municipal.

ARTIGO 2º:- A locação dos referidos boxes deverá ser por preço nunca inferior ao da avaliação procedida por empresas locais do ramo.

ARTIGO 3º:- A locação deverá ser precedida de processo próprio de licitação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação da Lei Federal nº 8883/94.

ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE MAIO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE