Lei 2241

DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 2 4 1
DE 10 DE JUNHO DE 1997

PROJETO DE LEI N.º 2.417/97, DE 03/06/97.

Dispõe sobre constituição e declaração de área de expansão urbana.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica declarada e constituída área de expansão urbana, de natureza estritamente residencial, da cidade e Estância Turística de Batatais, a área rural de propriedade de LEMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. – CGC.MF. 00.851.232/0001-53. com 23, 10, 25, 33, ha, objeto da Matrícula nº 16.864 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batatais na forma disposta do seguinte memorial:

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE UMA GLEBA DE TERRA A SER ANEXADA AO PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE BATATAIS.

IMÓVEL: UMA GLEBA DE TERRAS, situada neste município de Batatais-SP, no Sítio Córrego dos Peixes, com a seguinte descrição perimétrica: “Tem início no marco 0, situado na Avenida dos Pupins, na divisa com Espólio de Rosa Nilde Laurato: deste marco, segue pela retrocitada avenida, rumo de 33’03’38″ SW, na distância de 3,62 metros até encontrar o marco 01: daí, deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com a Avenida dos Pupins, rumo de 20º08’41″ SW, na distância de 92,37 metros até encontrar o marco 02; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, ainda confrontando com a Avenida dos Pupins, rumo de 13º06’28″ SW, na distância de 6,58 metros até encontrar o marco 03; daí deflete à direita e segue em linha reta, ainda confrontando com a Avenida dos Pupins, rumo de 15º16’34″ SW, na distância de 7,56 metros até encontrar o marco 04; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, agora confrontando com o Luiz Fausto Pupin, rumo de 37º13’11″ SE, na distância de 442,84 metros até encontrar o marco 05 ; daí deflete à direita e segue em linha reta, ainda confrontando com Joaquim Bertolucci, rumo de 59º53’16″ SW, na distância de 54,79 metros até encontrar o marco 06; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, agora confrontando com Joaquim Bertolucci, rumo de 37º32’34″ SE, na distância de 68,63 metros até encontrar o marco 07; daí deflete à direita e segue em linha reta, ainda confrontando com Joaquim Bertolucci, rumo de 22º35’25″ SE, na distância de 97,46 metros até encontrar o marco 08; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, ainda confrontando com Joaquim Bertolucci, rumo de 29º52’30″ SE, na distância de 46,46 metros até encontrar o marco 09; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, ainda confrontando com Silvio Roberto Pupin, rumo de 60º34’09″ NE, na distância de 176,83 metros até encontrar o marco 10 (vértice VI); daí deflete à direita e segue em linha reta, ainda confrontando com Sítio Água Limpa, de propriedades de Silvio Roberto Pupin e Sítio Córrego dos Peixes , de propriedade de Pedro Pupin, rumo de 29º35’49″ SE, na distância de 187,49 metros até um ponto; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, agora confrontando com Lema Construções e Empreendimentos Ltda, rumo de 60º35’15″ NE, na distância de 186,36 metros, até um ponto: daí deflete à esquerda e segue em linha reta, agora confrontando com o Sítio Primavera, de propriedade de Luiz Prizantelli, rumo de 29º24’45″ NW, na distância de 271,95 metros até encontrar o vértice III; daí deflete à direita e segue pela retrocitada cerca de divisa com a propriedade de Luiz Prizantelli, rumo de 10º28’54″ SE, na distância de 173,91 metros até encontrar o vértice II; deste marco segue confrontando com a cerca de divisa com propriedade de Egídio Fiori e Juraci Nardi, em um rumo de 14º17’30″ SE, na distância de 5,38 metros até encontrar o vértice I; situado no ponto onde se encontra o moirão do mata-burro de estrada particular (moirão este à esquerda de quem segue de Batatais para o Sítio Primavera) e a cerca de divisa com a propriedade de Egídio Fiori e Juraci Nardi, daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o remanescente do imóvel de Sílvio Roberto Pupin e José Hélio Buranelli, rumo de 74º55’05″ NW, na distância de 220,32 metros até encontrar o vértice IX (marco 13); daí deflete à esquerda e segue em linha reta, agora confrontando com José Hélio Buranelli, anteriormente com área remanescente, rumo de 78º18’24″ NW, na distância de 166,42 metros até encontrar o marco 14; daí deflete à direita e segue em linha reta, ainda confrontando com José Hélio Buranelli, rumo de 11º04’06″ NW, na distância de 203,99 metros até encontrar o marco 15; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, agora confrontando com o eixo do Córrego dos Peixes, rumo de 80º53’14″ NW, na distância de 45,10 metros até encontrar o marco 16; daí deflete à direita e segue em linha reta, ainda confrontando com o eixo do Córrego dos Peixes, rumo de 77º38’06″ NW, na distância de 58,93 metros até encontrar o marco 17; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, agora confrontando com o Espólio de Rosa Nilde Laurato, rumo de 06º10’29″ SW, na distância de 76,56 metros até encontrar o marco 0, onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica, encerrando uma área de 23,10,25,33 ha.”

PARÁGRAFO ÚNICO:- Formulará o Executivo Municipal processo próprio e pertinente à exclusão da área, do perímetro rural, desligando-a da competência do INCRA e incorporando-a ao perímetro urbano do Município da Estância Turística de Batatais, como expansão urbana, para fins de implantação de projeto de loteamento, o qual deverá ser submetido a aprovação dos órgãos públicos competentes, conforme dispõe a Lei 6766/79 (Lei de Parcelamento do Solo).

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE JUNHO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE