Lei 2370

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE INFECÇÕES HOSPITALARES E ASSISTENCIAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2370

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 3 7 0
De 02 de fevereiro de 1999.

PROJETO DE LEI N.º 2.548, de 02/02/99.
(Autor: Vereador Luiz Sérgio Marcelino Gomes)

Dispõe sobre o controle de Infecções Hospitalares e Assistenciais nos Estabelecimentos de Saúde do Município.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

ARTIGO 1º:- Entende-se como infecções hospitalares, somente para efeito desta Lei, a infecção localizada ou sistêmica, adquirida após a internação do paciente e que se manifeste durante a internação, ou mesmo após a alta, quando puder ser relacionada com a internação ou procedimentos hospitalares e que, portanto, não haja nenhuma evidência de que a infecção esteja presente ou em incubação no momento da admissão.

PARÁGRAFO 1º:- Considera-se igualmente infecções hospitalares:

I - Infecções em recém-nascidos que resultem da passagem pelo canal de parto;

II - Quando na mesma topografia em que foi diagnosticada uma infecção comunitária, em um paciente internado, for isolado um germe diferente, e acompanhado do agravamento das condições clínicas do paciente;

III - Quando se desconhecer o período de incubação do microorganismo e não houver evidência clínica e/ou laboratorial de infecção no momento da admissão, considera-se infecção hospitalar toda manifestação clinica de infecção que se apresentar a partir de 72 (setenta e duas) horas após a admissão;

IV - Em pacientes cirúrgicos, complicações locais até 30 dias após a realização do ato, e caso se proceda ao implante de próteses (articulares, cardiovasculares, urológicas e congêneres) até um ano do ato cirúrgico.

PARÁGRAFO 2º:- Não é considerada infecção hospitalar, e portanto considerada comunitária:

I - Infecção constatada ou em incubação já no ato admissão do paciente ao hospital;

II - Infecção associada à complicação ou extensão de infecção já presente na admissão, a menos que haja um microorganismo diferente ou ainda sinais e sintomas fortemente sugestivos da aquisição de nova infecção;

III - Infecção em recém-nascido, adquirida pela placenta e que se torna evidente em espaço igual ou menor que 48 horas após o nascimento (herpes simplex, toxoplasmose, rubéola, citomegalovirus, sífilis e aids).

ARTIGO 2º:- Entende-se como infecções assistenciais, somente para efeito desta Lei, o processo infeccioso em pacientes ambulatoriais, resultantes de procedimentos invasivos, diagnósticos ou terapêuticos (injeções musculares, venosas, venoclises ou infiltrações locais, procedimentos cirúrgicos de pequeno porte, sondagens, curativos e congêneres), que não ocorram durante uma internação hospitalar, mas em ambiente destinado a assistência à saúde, como em farmácias, laboratórios de exames, clínicas de Raio X, consultórios médicos e odontológicos, clínica de medicina física e reabilitação, assistência de enfermagem domiciliar, desde que haja o contato do paciente com artigos críticos ou semi-críticos.

PARÁGRAFO 1º:- Considera-se como:

I - Artigo Crítico: aquele que penetra através da pele ou mucosa, atingindo os tecidos subepiteliais e/ou o sistema vascular, bem como todos os que estejam diretamente conectados a este sistema, incluindo-se assim, os instrumentos de corte ou de ponta, materiais cirúrgicos ou de implante, catéteres, drenos, agulhas e congêneres;

II - Artigo Semi-crítico: aquele que entra em contato com a mucosa íntegra, incluindo-se, assim, equipamentos de assistência ventilatória e inalatória, catéteres vesicais, nasais e nasogástricos, endoscópios em geral e termômetros;

III - Artigo Não Crítico: aquele que entra em contato com a pele íntegra do paciente.

PARÁGRAFO 2º:- Segundo o mesmo princípio, os diferentes ambientes que contem a planta física dos estabelecimentos de saúde podem ser classificados em:

I - Áreas críticas: são aquelas onde existem o risco aumentado de transmissão de infecção, onde se realizam procedimentos de risco ou onde se encontram pacientes com depressão do sistema imunológico, incluindo-se aí, as salas de cirurgias ou pequenas cirurgias, Unidade de Tratamento Intensivo, sala de hemodiálise, berçário de alto risco, laboratórios de análises clínicas, banco de sangue, sala de curativos ou injeções, consultórios odontológicos, cozinha, lactário e lavanderia;

II - Áreas semi críticas: são todas as áreas ocupadas por pacientes com doenças infecciosas de baixa transmissibilidade e doenças não infecciosas, incluindo-se aí, os consultórios médicos, ambulatórios, enfermarias e congêneres;

III - Áreas não críticas: são todas as áreas da planta física dos estabelecimentos citados no “caput” deste artigo, em que não haja acesso a pacientes.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

Das Edificações e Normas Arquitetônicas
dos Estabelecimentos de Saúde

ARTIGO 3º:- Nenhuma construção, reconstrução ou reforma de prédio para os fins a que alude esta Lei, poderá ser autorizada ou iniciada sem o projeto e especificações previamente autorizados pela autoridade sanitária municipal competente.

ARTIGO 4º:- Nenhuma edificação , nova ou modificada, poderá ser utilizada para os fins a que alude esta Lei, sem o correspondente alvará de utilização da autoridade sanitária municipal competente.

ARTIGO 5º:- As edificações de estabelecimentos hospitalares são regidas por normatizações técnicas específicas, Estadual e Federal, obedecido adicionalmente o que segue:

I - Os compartimentos destinados a realização de procedimentos assépticos (centro cirúrgico, obstétrico, central de material e esterilização e lactário), deverão possuir vestiários exclusivos e dotados de sanitários e chuveiros e servir de barreira física para o acesso a esses ambientes;

II - Em todas as áreas críticas e semi-críticas é obrigatória a provisão de recursos para lavagem das mãos, por meio de lavatórios do tipo que dispensam o contato das mãos com torneiras ou registros para o fechamento da água;

III - Em locais de manuseio de insumos, medicamentos e alimentos também é obrigatória a instalação de pias-lavatórios;

IV - Os compartimentos destinados à internação, devem ser providos de instalações sanitárias próprias, como também de uma pia-lavatório, saboneteira e toalheiro com papel descartável dentro do compartimento e fora das instalações sanitárias, para uso da equipe profissional;

V - Os reservatórios destinados à água potável devem ser duplos, e quando sujeita a refluxo, a rede de água deve ser provida de mecanismos que impeçam a ocorrência de pressão negativa em ramais que abasteçam mangueiras, bacias sanitárias e outras fontes de contaminação pela água;

VI - Em todas as áreas molhadas os ralos devem apresentar fechos hídricos;

VII - É proibida a instalação de bidês em qualquer compartimento do estabelecimento de saúde, utilizando-se para o mesmo fim as duchas sanitárias.

ARTIGO 6º:- As edificações de estabelecimentos citados no “caput” do artigo 2º deverão, em suas áreas críticas e de acordo com os procedimentos realizados, além das disposições referentes às habitações e estabelecimento de trabalho em geral, ter as seguintes características:

I - Áreas destinadas a curativos assépticos (não contaminados), quando houver, em farmácias, ambulatórios, consultórios médicos, clínicas de reabilitação:

a) Área exclusiva, mínima de 3 m², piso de material liso, resistente, impermeável e lavável com paredes pintadas de cor clara, e com barra de 2,5 metros pintada com tinta impermeável e resistente a lavagem, de cor clara, procurando evitar o uso de azulejos;

b) Lavatório para lavagens das mãos, que dispensam o contato manual com torneiras ou registros para sua abertura ou fechamento;

c) Equipos com toalhas descartáveis de papel;

d) Luminosidade natural e artificial adequadas, assim como a manutenção de ambiente asséptico;

e) Todas as entradas de ar externas devem ser localizadas o mais alto possível, em relação ao nível do piso e as saídas situadas junto ao chão, e de tal modo que as entradas e saídas sejam dotadas de filtros de alta eficiência;

f) Tetos contínuos, sendo vedado o uso de forros falsos removíveis.

II - Área exclusiva para a aplicação de injeções, quando houver, com dimensão mínima de 3 m². Em farmácias, ambulatórios e consultórios médicos, com as mesmas características descritas no inciso anterior.

III - Área exclusiva para a realização de pequenas cirurgias, quando houver, em consultórios médicos, ambulatórios e clínicas especializadas, obedecidas as seguintes características:

a) Área mínima de 4 m², obedecidos os requisitos para as áreas críticas já descritas na presente Lei;

b) Ante-sala para troca de roupa e higienização, dotada de lavatório, saboneteira e toalhas de papel descartáveis;

c) Sala para repouso pós-operatório.

ARTIGO 7º:- Às infrações ao disposto nesta seção será aplicada:

a) Multa de 1.000 UFIRs;

b) Multa de 2.000 UFIRs em caso de reincidência;

c) Fechamento temporário do estabelecimento em caso de não cumprimento, após as alíneas anteriores.

SEÇÃO II

Do Saneamento nos Estabelecimentos de Saúde

ARTIGO 8º:- O acondicionamento, transporte e destino dos resíduos hospitalares, deverão, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, estar em acordo com a legislação federal e estadual pertinentes.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O transporte de material contaminado pode ser feito nas dependências do estabelecimento, desde que acondicionado adequadamente e utilizando-se carrinhos que permitem o isolamento do material.

ARTIGO 9º:- Somente a água potável (contagem de coliforme inferior a uma unidade formadora de colônia por 100 ml), deve ser utilizada nos estabelecimentos de saúde, para quaisquer fins, inclusive lavagem das mãos, dos utensílios de cozinha e alimentos, banhos de pacientes, lavanderia, entre outros.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O estabelecimento deve enviar, mensalmente, ao Departamento de Saúde, os resultados da análise biológica, dosagem de fluoretos e cloretos da água de reservatório, assim como de bebedouros, torneiras de áreas críticas, semi-críticas e não críticas, locais estes determinados pela CCIH – Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

ARTIGO 10:- Objetivando o controle de vetores hospitalares, os estabelecimentos de saúde são obrigados a:

I - Dotar os serviços de nutrição e dietética, lactáreo e refeitório com telas nas janelas e molas nas portas para fechamento automático, assim como a proteção direta dos alimentos para impedir o acesso de insetos;

II - Promover, com a orientação da autoridade sanitária competente, o envenenamento de larvas e pupas em regiões próximas ao hospital;

III - Dedetização do ambiente hospitalar, sob orientação da autoridade sanitária competente, a cada seis meses ou sempre que solicitado pela CCIH;

IV - A compra e utilização de antissépticos, antibióticos e quimioterápicos deverão ser orientadas pela CCIH.

ARTIGO 11:- Às infrações ao disposto nesta seção será aplicada:

a) Multa de 500 UFIRs;
b) Multa de 1.000 UFIRs em caso de reincidência;
c) Fechamento temporário do estabelecimento em caso de não cumprimento, após as alíneas anteriores.

SEÇÃO III

Da Comunicação das Infecções Hospitalares e Assistenciais e da Competência Técnica para Execução de Procedimentos Invasivos

ARTIGO 12:- A infecção hospitalar ou assistencial, neste Município, passa a integrar a lista de doenças de notificação compulsória, e portanto também sujeita a legislação Federal, Estadual e Municipal que as regulamenta.

ARTIGO 13:- Ficam os estabelecimentos de saúde, que se destinam a internação de pacientes para tratamento clínico e/ou cirúrgico, obrigados a:

I - Manter para consulta de órgãos técnicos e enviar mensalmente ao Departamento de Saúde a relação de procedimentos cirúrgicos realizados, classificados segundo seu potencial de contaminação, e em que conste o nome, idade, sexo e endereço do paciente, utilização de antibioticoterapia profilática em que específica o nome químico do medicamento utilizado, diagnóstico de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID-10 ou aquele que o substituir), doenças, concomitantes, tempo cirúrgico, e ainda, quando houver implante, especificar o material e sua origem, e finalmente, especificar as complicações pré, intra ou pós operatórias;

II - Manter para consulta técnica, relato da evolução pós-operatória dos pacientes citados na alínea anterior, especificando quaisquer complicações ocorridas até o trigésimo dia pós-operatório e até 1 ano em caso de implantes de próteses, como secreções de ferida cirúrgica, deiscência de sutura e quadro infeccioso, e caso, constatada a infecção, comunicar ao Departamento Municipal de Saúde, através de relatório em que conste os quesitos da alínea anterior, assim como o resultado de cultura e antibiograma do agente etiológico e o antibiótico utilizado;

III - Manter uma CCIH e um Serviço de Infecção Hospitalar;

IV - Manter afixado em suas dependências, em lugar acessível ao público, assim como nas dependências das clínicas específicas, e enviar mensalmente ao Departamento de Saúde a taxa de infecção hospitalar, classificada de acordo com as clínicas: médica, cirúrgica, obstétrica, pediátrica e de berçário, devidamente assinada pelos responsáveis pela CCIH;

V - Manter um profissional (enfermeiro) exclusivo para a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, com carga horária de 8 horas diárias, que se encarregará, dentre outros atributos, da busca ativa;

VI - Quando da internação e da alta do paciente cirúrgico e obstétrico alertar, através de folhetos explicativos e de orientação verbal de um membro credenciado pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, para os riscos e frequência da infecção hospitalar naquele estabelecimento, assim como orientar para os principais sinais e sintomas de infecção cirúrgica (hiperemia, secreção da ferida, febre e dor);

VII - Quando da internação do paciente, o médico assistente deve classificar o paciente em termos de risco potencial de adquirir infecções (pacientes desnutridos, imunodeprimidos, doenças consumptivas e congêneres) em graus de acordo com normatização técnica estabelecida pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar e, na ausência de especificação do médico assistente, cabe aos responsáveis médicos da CCIH proceder a classificação do paciente;

VIII - Quando da admissão e alta de pacientes para tratamento clínico alertar para possíveis infecções decorrentes de cateterismo vesival, cateterismo venoso, infecções respiratórias, gastro-intestinais que podem ocorrer até 72 horas após a alta do paciente, sob tutela de membro credenciado da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;

IX - Quando da internação e alta de pacientes na clínica pediátrica alertar (responsáveis legais) para possíveis infecções decorrentes de procedimentos médicos e de enfermagem ou da internação propriamente dita (doenças infecciosas da pele, gastroenterite, infecções respiratórias, gênito-urinárias, oftalmológicas e congêneres) que podem ocorrer até 72 horas após a alta hospitalar, sob tutela de membro credenciado da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;

X - Manter para consulta técnica e enviar mensalmente ao Departamento de Saúde, os resultados dos testes de eficácia dos procedimentos de esterilização de materiais.

ARTIGO 14:- Os estabelecimentos de saúde, destinados à pacientes ambulatoriais em que se realizam procedimentos cirúrgicos de pequeno porte, ficam obrigados a:

I - Manter para consulta técnica, a relação de pacientes submetidos a tratamento cirúrgico naquele estabelecimento, em que conste o nome, idade e endereço do paciente, utilização de antibioticoterapia profilática em que especifica o nome químico do medicamento utilizado, diagnóstico de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID-10 ou aquele que o substituir), doenças concomitantes, tempo cirúrgico e ainda, quando houver implante, especificar o material e sua origem, e finalmente especificar as condições pré, intra ou pós operatórias;

II - Manter para consulta técnica a evolução pós operatória dos pacientes citados na alínea anterior, e comunicar ao Departamento de Saúde quaisquer complicações ocorridas até o trigésimo dia pós-operatório, como secreções de feridas cirúrgicas, deiscências de sutura e quadro infeccioso, e caso constatado a infecção, enviar anexo o resultado de cultura e antibiograma do agente etiológico assim como do antibiótico utilizado;

III - Manter para consulta técnica e enviar trimestralmente ao Departamento de Saúde, os resultados dos testes de eficácia dos procedimentos de esterilização de materiais;

IV - Comunicar ao Departamento Municipal de Saúde todos os casos que forem atendidos naquele estabelecimento, com suspeita diagnóstica de infecção hospitalar ou assistencial, quando o procedimento inicial tenha sido realizado em outro estabelecimento de saúde, através de relatório em que se conste os dados citados no inciso I deste artigo.

ARTIGO 15:- Os estabelecimentos de saúde que realizam procedimentos como injeções musculares venosas, venoclises e curativos (Farmácias, Drogarias, Laboratórios de Análises Clínicas, Bancos de Sangue, Clinicas Radiológicas e de Medicina Física e Reabilitação) são obrigados a:

I - Manter para consulta técnica a relação dos procedimentos realizados, em que conste o nome do paciente, o procedimento realizado e o medicamento utilizado;

II - Somente efetuar tais procedimentos mediante prescrição médica ou odontológica;

III - Solicitar autorização da autoridade sanitária para execução destes procedimentos específicos (no caso de Farmácias e Drogarias), e manter em local acessível ao público a referida autorização, que deverá ser renovada anualmente mediante inspeção técnica;

IV - Manter pessoal adequado para a execução destes procedimentos, que deverão ter autorização específica e nominal, obtida após curso de treinamento teórico-prático de pelo menos 12 horas de duração, ouvido o Departamento de Saúde;

V - Comunicar ao Departamento de Saúde quaisquer complicações relacionadas ao procedimento realizado.

PARÁGRAFO 1º:- Estas exigências, com exceção do inciso I, deste artigo, não se aplicam a estabelecimentos que tenham no seu quadro, profissionais da área da saúde (médico, enfermeiro, biomédico e farmacêutico) de nível universitário, desde que eles e somente eles executem os procedimentos especificados.

PARÁGRAFO 2º:- Em estabelecimentos de saúde, mesmo que sob responsabilidade do profissional citado no parágrafo anterior, quaisquer funcionários não habilitados à realização dos procedimentos em questão, deverão se adequar-se ao inciso IV, deste artigo.

ARTIGO 16:- 0s estabelecimentos destinados a procedimentos odontológicos, deverão se adequar a toda normatização referente a áreas críticas para cirurgias de pequeno porte, assim como a obrigatoriedade de manutenção de registro dos pacientes submetidos às intervenções, e comunicação compulsória dos casos de infecção assistencial.

ARTIGO 17º:- Às infrações ao disposto nesta seção será aplicada:

a) Multa de 500 UFIRs;
b) Multa de 1.000 UFIRs em caso de reincidência;
c) Fechamento temporário do estabelecimento em caso de não cumprimento, após as alíneas anteriores.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

ARTIGO 18:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 19:- Ficam revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE