Lei 2430

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO-HOTELEIRO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 4 3 0
De 12 de agosto de 1999.

PROJETO DE LEI Nº 2.608/99, de 03/08/99.

Dispõe sobre doação de área para construção de empreendimento turístico-hoteleiro.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica autorizado o Poder Executivo a doar, por escritura pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 17, inciso I, letra “b”, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, Lei Municipal nº 1.460/86, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, UM TERRENO URBANO, abaixo descrito, com área de 2.271,42 m², para ISMAR AUGUSTO DO NASCIMENTO, empresa turístico-hoteleiro, inscrita no CNPJ (CGC) MF. Nº 03.209.154/0001-86, com sede na Rua Joaquim Nabuco, nº 165, Estância Turística de Batatais, SP.

“DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE UMA GLEBA DE TERRA, SITUADA NA AVENIDA 14 DE MARÇO, BAIRRO RIACHUELO, NESTA CIDADE E COMARCA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Descrição perimétrica de uma gleba de terra, de propriedade do Patrimônio Municipal, situada na Avenida 14 de Março, bairro do Riachuelo, nesta cidade e Comarca de Batatais, Estado de São Paulo, cujo início dá-se no VÉRTICE VIII, vértice este situado no cruzamento do alinhamento da Avenida 14 de Março com o alinhamento da Rua Goiás. Deste vértice segue em linha reta, azimute 139º38’25” em uma distância de 71,068m (setenta e um metros e sessenta e oito milímetros), confrontando com a Rua Goiás, até encontrar o VÉRTICE IX; daí deflete à direita e segue em linha reta, azimute 228º31’37” em uma distância de 31,782m (trinta e um metros e setecentos e oitenta e dois milímetros), confrontando com a Fazenda do Estado de São Paulo, até encontrar VÉRTICE IX-A; daí deflete à direita e segue em linha reta, azimute 319º38’25” em uma distância de 71,896m (setenta e um metros e oitocentos e noventa e seis milímetros), agora confrontando com parte da gleba ora desdobrada designada “A2″, até encontrar o VÉRTICE VII-A; daí deflete à direita e segue em linha reta azimute 050º01’14” em uma distância de 31,777m (trinta e um metros e setecentos e setenta e sete milímetros), confrontando com a Avenida 14 de Março, até encontrar o VÉRTICE VIII, onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica desta gleba de terra que encerra uma área de 2.271,42 m² (dois mil e duzentos e setenta e um metros e quarenta e dois decímetros quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em área maior, junto à Matrícula 16.610, de 20 de agosto de 1.996.

ARTIGO 2º:- A doação prevista nesta Lei é feita com a finalidade única e exclusiva do beneficiário proceder a construção e instalação de empreendimento turístico-hoteleiro (HOTEL), com área mínima edificada de 941,92 m² (novecentos e quarenta e um metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados).

ARTIGO 3º:- O beneficiário deverá iniciar o cumprimento do cronograma físico da obra constante do projeto, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, concluindo-o em no máximo 18 (dezoito) meses, após o início das obras, iniciando suas atividades em 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único:- Os prazos de que trata a presente Lei serão contados na forma da Lei Municipal nº 1.460/86 e suas alterações posteriores constantes da Lei Municipal nº 2.089/95.

ARTIGO 4º:- Fica responsável o beneficiário pela geração imediata e comprovada, nas atividades a serem desenvolvidas, de 12 (doze) empregos diretos, ficando responsável ainda a realizar toda e qualquer despesa com o efetivo parcelamento da área, bem como formalização da empresa responsável pelo empreendimento, bem como urbanização, guias e sarjetas, a pavimentação asfáltica das áreas que circundam o imóvel doado, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Batatais, respeitando-se o padrão e especificações técnicas municipais.

ARTIGO 5º:- A escritura e ou contrato que for lavrado deverá conter cláusula resolutiva, prevendo a automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, na hipótese de não-cumprimento das disposições da presente Lei ou cessadas as razões que justificaram a sua doação, sendo vedada a sua alienação pela beneficiária.

Parágrafo único:- Fica vedada a locação do imóvel nas seguintes circunstâncias:

I – para fins diversos aos que justificaram a doação;

II – para os mesmos fins que justificaram a doação enquanto não satisfeitas as exigências contratuais previstas neste artigo.

ARTIGO 6º:- Fica autorizado também o Poder Executivo a conceder isenção de impostos municipais que gravam o imóvel, a empresa e as atividades da mesma, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

ARTIGO 7º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 8º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE AGOSTO DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE