Lei 2433

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, e dá outras providências”.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 4 3 3
DE 20 DE AGOSTO DE 1999.

PROJETO DE LEI Nº 2.611/99, de 17/08/99.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, objetivando a implantação da Unidade de Crédito Municipal do BANCO DO POVO, destinado à concessão de financiamentos à micro empreendimentos e pequenas empresas.

ARTIGO 2º:- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior, bem como expedir os atos administrativos que se fizerem necessários, para a fiel observância e cumprimento integral das disposições desta Lei.

ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 20 DE AGOSTO DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE