Lei 2458

“APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 4 5 8
De 29 de novembro de 1999.

PROJETO DE LEI Nº 2.636/99, de 17/11/99.

“APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º:- Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 2000, estimando as receitas em R$ 23.500.000,00 (Vinte e Três Milhões, Quinhentos Mil Reais), e fixando as despesas em igual valor.

ARTIGO 2º:- A receita prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:

RECEITAS CORRENTES
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RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 2.956.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 74.000,00
RECEITA INDUSTRIAL R$ 2.480.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 16.699.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 831.000,00 R$ 23.040.000,00

RECEITAS DE CAPITAL
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ALIENAÇÃO DE BENS R$ 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 450.000,00 R$ 460.000,00
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TOTAL DA RECEITA R$ 23.500.000,00

ARTIGO 3º:- A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e classificação econômica, a saber:

POR ÓRGÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS 1.610.000,00
GABINETE DO PREFEITO 488.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 468.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 6.938.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 127.000,00
SECRETARIA MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE 147.000,00
SECRETARIA MUN. FAMÍLIA, CRIANÇA, BEM E. SOCIAL 750.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE E TURISMO 719.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 812.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.404.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E PLANEJAMENTO 5.283.000,00
SECRETARIA MUNIC. DA JUSTIÇA E CIDADANIA 203.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1.551.000,00
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TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO R$ 23.500.000,00

POR CATEGORIA ECONÔMICA
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DESPESAS CORRENTES
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DESPESAS DE CUSTEIO R$ 16.649.300,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.801.300,00 R$ 19.450.600,00

DESPESAS DE CAPITAL
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INVESTIMENTOS R$ 4.043.400,00
INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 4.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 2.000,00 R$ 4.049.400,00
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TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 23.500.000,00

ARTIGO 4º:- Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado no artigo 1º.

ARTIGO 5º:- Os investimentos plurianuais que prosseguirem para exercícios seguintes terão incluídas nos orçamentos respectivos as dotações necessárias.

ARTIGO 6º:- Nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, somente dependem de autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

ARTIGO 7º:- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2000.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE