Lei 2465

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa “Melhor Caminho”.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 4 6 5
De 29 de novembro de 1999.

PROJETO DE LEI Nº 2.643/99, de 17/11/99.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa “Melhor Caminho”.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, objetivando a execução do PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS “MELHOR CAMINHO”, nos termos do Decreto Estadual nº 41.721, de 17 de abril de 1.997.

Parágrafo Único – A atuação pelo Estado por infringência à legislação estadual, excluirá a atuação pelo Município em razão da mesma infração.

ARTIGO 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.

ARTIGO 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE