Lei 2575

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE DOAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL “ERMELINDO DIAS DE MORAIS”, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 7 5
De 12 de novembro de 2001.

PROJETO DE LEI N° 2.756/2001, de 05/11/2001.

Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio Público de doação de área do Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”, revogando a Lei Municipal n.º 2.350, de 16 de outubro de 1998, e dá outras providências.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º – Fica revogada a Lei Municipal número 2.350, de 16 de outubro de 1998, que dispõe sobre autorização para doar terreno a empresa Julielson Conunchuc Batatais -ME, ficando o terreno revertido ao patrimônio público municipal.

ARTIGO 2º – Fica revogado todo e qualquer contrato, ou escritura pública, celebrado com fundamento na citada lei ora revogada, sem ônus para o Município.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal número 2.350, de 16 de outubro de 1998.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE