Lei 2577

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

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L E I N.º 2 5 7 7
De 27 de novembro de 2001.

PROJETO DE LEI N° 2.758/2001, de 20/11/2001.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social.

II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA

ARTIGO 2º – A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei em R$ 33.961.590,00 (trinta e três milhões, novecentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa reais), e se desdobra em:
I – R$ 30.698.250,00 ( trinta milhões, seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 3.263.340,00 (três milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta reais).

ARTIGO 3º – A Receita total será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Receitas Correntes
RECEITA TRIBUTÁRIA 5.104.000,00 0,00 5.104.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 88.000,00 0,00 88.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 3.840.000,00 0,00 3.840.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 21.784.000,00 3.263.340,00 25.047.340,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.354.000,00 0,00 1.354.000,00
DEDUÇÃO REC.P/FORM.FUNDEF -2.541.750,00 -2.541.750,00
Subtotal 29.628.250,00 3.263.340,00 32.891.590,00
2 – Receitas de Capital
ALIENAÇÕES DE BENS 70.000,00 0,00 70.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Subtotal 1.070.000,00 0,00 1.070.000,00
Total da Administração Direta 30.698.250,00 3.263.340,00 33.961.590,00

SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

ARTIGO 4º – A Despesa é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 32.961.590,00 (trinta e dois milhões, novecentos e sessenta e um mil e quinhentos e noventa reais) na seguinte conformidade:

I – R$ 23.287.590,00 (vinte e três milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 9.674.000,00 (nove milhões, seiscentos e setenta e quatro mil) do Orçamento da Seguridade Social.

ARTIGO 5º – A Despesa fixada está assim desdobrada:

POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes
18.144.640,00
8.974.000,00
27.118.640,00

Despesas de Capital
5.142.951,00
700.000,00
5.842.950,00

Total da Administração Direta
23.287.590,00
9.674.000,00
32.961.590,00

POR ÓRGÃO DE GOVERNO

ESPECIFICAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS 1.920.000,00 0,00 1.920.000,00
GABINETE DO PREFEITO 720.000,00 70.000,00 790.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 673.000,00 0,00 673.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 8.446.000,00 240.000,00 8.686.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 260.000,00 0,00 260.000,00
SECRETARIA MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE 200.000,00 0,00 200.000,00
SEC. MUN. FAMÍLIA, CRIANÇA, BEM ESTAR SOCIAL 370.000,00 2.611.000,00 2.981.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE E TURISMO 1.695.000,00 0,00 1.695.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.020.000,00 0,00 1.020.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 6.753.000,00 6.753.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE OBRA E PLANEJAMENTO 5.608.590,00 0,00 5.608.590,00
SECRETARIA MUNIC. DA JUSTIÇA E CIDADANIA 175.000,00 0,00 175.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00
Total da Administração Direta 23.287.590,00 9.674.000,00 32.961.590,00

POR FUNÇÕES

ESPECIFICAÇÃO
FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
01- LEGISLATIVA 1.920.000,00 0,00 1.920.000,00
02 – JUDICIÁRIA 175.000,00 0,00 175.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 2.443.000,00 0,00 2.443.000,00
05 – DEFESA NACIONAL 50.000,00 0,00 50.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 2.921.000,00 2.921.000,00
10 – SAÚDE 0,00 6.753.000,00 6.753.000,00
11 – TRABALHO 370.000,00 0,00 370.000,00
12 – EDUCAÇÃO 8.008.000,00 0,00 8.008.000,00
13 – CULTURA 438.000,00 0,00 438.000,00
15 – URBANISMO 3.096.000,00 0,00 3.096.000,00
16 – HABITAÇÃO 50.000,00 0,00 50.000,00
17 – SANEAMENTO 2.107.590,00 0,00 2.107.590,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 100.000,00 0,00 100.000,00
20 – AGRICULTURA 100.000,00 0,00 100.000,00
22 – INDÚSTRIA 100.000,00 0,00 100.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.190.000,00 0,00 1.190.000,00
26 – TRANSPORTE 355.000,00 0,00 355.000,00
27 – DESPORTO E LAZER 585.000,00 0,00 585.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00
Total do Município 23.287.590,00 9.674.000,00 32.961.590,00

ARTIGO 6° – A Parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do Orçamento Fiscal.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

ARTIGO 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, obedecidas as disposições do artigo 43 e parágrafos, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4°.

ARTIGO 8º – Nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, somente dependerão de autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, considerando-se:

I – Órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa.
II – Categoria de programação, a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.

ARTIGO 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000.

ARTIGO 10º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE